O Senhor Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO os requerimentos dos servidores referente ao mês de Dezembro/2025;

CONSIDERANDO o Art. 78 da Lei Complementar nº. 163/2012 de 16/02/2012, que dispõe sobre a Lei de carreira dos Profissionais da Educação de deste Município estabelece que:

O Profissional da Educação poderá obter licença por motivo de doença em pessoa de sua família, desde que prove ser indispensável sua assistência ao doente e que esta não possa ser prestada concomitantemente com o exercício das atribuições de seu cargo.

§ 1º Consideram-se pertencente à família, o cônjuge ou companheiro, o pai, a mãe, filhos, irmãos, avós, filho adotivo, tutelado, padrasto, madrasta.

§ 2º A comprovação da doença e da necessidade de assistência será feita por laudo médico oficial, por declaração do servidor e avaliação de uma Assistente Social do Município.

§ 3º A Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família não poderá ultrapassar a 90 dias.

§ 4º A licença de que trata o “caput” deste artigo é concedida:

I – com remuneração integral, por até três meses;

II – com 2/3 da remuneração, quando exceder a três meses e não ultrapassar doze meses;

III – com 1/3 da remuneração, quando exceder a doze meses e não ultrapassar vinte e quatro meses.

§ 5º É considerada nova licença a concedida para acompanhar:

I – outro membro da família, o qual não motivou a primeira concessão;

II – o mesmo ente familiar, o qual motivou a primeira concessão, em razão de nova doença.

§ 6º Não é exigido do servidor interstício para a concessão de nova licença nos casos previstos no parágrafo anterior.

§ 7º Em razão de mesma doença no mesmo ente familiar, é exigido do servidor igual período de exercício, a contar do término da licença anterior, para a concessão de outra de mesma natureza e, não se cumprindo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a licença concedida é considerada como prorrogação.

§ 8º Excedendo-se os prazos de que tratam os incisos, I, II e III do § 2º deste artigo, a licença pode ser prorrogada por período indeterminado, sem remuneração.

RESOLVE

Art. 1º REGULARIZAR licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do artigo 78 da Lei Complementar n° 163/2012 de 16 de fevereiro de 2012 aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, conforme segue:

Nº	Protocolo	Matrícula	Servidor (a)	Cargo	Pessoa Acompanhada	Período De Licença		Total
						Início	Fim	Dias
1	17950	12187-02	Ana Paula Silva Apolinario	Professora	Filha: Heloísa	17/12/2025	17/12/2025	1
2	17891	12583-01	Célio de Andrade Sant’Anna	Técnico de apoio infantil	Filho: Silas	16/12/2025	16/12/2025	1
	18028					18/12/2025	18/12/2025	2h
3	18030	13345-02	Elaine Cristina da Silva	Técnico de apoio infantil	Esposo: Acimar	17/12/2025	19/12/2025	3
4	17887	12214-07	Eliana Lopes da Silva Soares	Professora	Mãe: Umbelina	15/12/2025	15/12/2025	1
5	17994	12940-01	Luciana Aparecida do Nascimento Souza	Técnico de apoio infantil	Filho: Pedro	17/12/2025	17/12/2025	1
6	17978	2475-01	Maria Lusinete dos Santos Maia	Professora	Filho: Luiz	19/12/2025	19/12/2025	1
7	17989	17992-01	Nathany Maximiana dos Reis	Professora	Filho: Vitor	15/12/2025	15/12/2025	1
8	17977	2110-01	Odair Alves Nascimento	Professor	Mãe: Maria	18/12/2025	18/12/2025	½
9	18017	12365-02	Rogério Meiato Gonçalves	Técnico Administrativo Educacional	Esposa: Mayara	18/12/2025	19/12/2025	2
10	17980	19213-02	Rosângela Eonice Trindade	Apoio Administrativo Educacional	Pai: Joaquim	18/12/2025	18/12/2025	½
11	17889	16776-01	Sandra Regina de Oliveira Mendes Silva	Técnico Administrativo Educacional	Esposo: Gilvan	15/12/2025	16/12/2025	2
12	18039	16486-01	Wender Alves de Santana	Técnico de apoio infantil	Esposa: Luciene	18/12/2025	18/12/2025	1

Art. 2º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, 49º Aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado no Diário Oficial de Tangará da Serra no site: https://dom.tangaradaserra.mt.gov.br