AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com base no Art. 72 da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico, ofertado em 03 de fevereiro de 2026, da Procuradoria Legislativa, fundamentada no Art. 75, inciso IV, alínea “a” da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, Processo Administrativo n° 003/2026, para contratação da empresa BRESSAN, LAMONATTO & CIA. LTDA, inscrita no CNPJ 03.512.021/0001-84, conforme proposta de R$ R$ 3.904,40 (Três mil, novecentos e quatro reais e quarenta centavos), cujo objeto consiste na prestação de serviço de revisão programada com fornecimento de peças e acessórios de reposição, durante o período de garantia de fábrica do veículo S10 LTZ 4x4 a diesel, de placa RZB3G07, pertencente à Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT.

Peixoto de Azevedo-MT, 04 de fevereiro de 2026.

Thawê Rodrigues Dorta

Presidente da Câmara Municipal