Dispõe sobre a revogação do Decreto n.º 06 de 23 de janeiro de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 49, inc. IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela, o qual permite a Administração Pública rever seus próprios atos,

CONSIDERANDO a Súmula n.º 473/STF, que prevê: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

DECRETA:

Art. 1º. Fica REVOGADO o Decreto n.º 06, de 23 de janeiro de 2026, que autorizava a realização do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ANÁLISE CURRICULAR N.º 001/2026.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 28 de janeiro de 2026.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal