SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento nos termos do inciso III do art. 37 c/c inciso XV, do art. 39, ambos da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal 13.019/2014, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Santa Helena – Estado de Mato Grosso, associação civil privada, beneficente, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 41.041.701/0001-56, com sede na Av. José Emílio S/N, Centro, em Nova Santa Helena – MT.

Art. 2º - O Poder Executivo irá colaborar com a Associação no repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 402.120,95 (quatrocentos e dois mil e cento e vinte reais e noventa e cinco centavos), divididos em 11 (onze) parcelas.

Parágrafo Único - O Termo de Fomento celebrado será para atender despesas com custeio da entidade citada no Caput deste artigo, referentes aos meses de fevereiro a dezembro de 2026, podendo ser prorrogado.

Art. 3º - A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros deverá ocorrer no mês subsequente ao repasse do auxílio financeiro, junto à Administração Municipal.

§1º - A prestação de contas citada no parágrafo anterior deverá ser nos critérios estabelecidos pela Instrução Normativa STN 001/97 e suas alterações.

§2º - Na hipótese de não ser efetuada a prestação de contas, o caso será encaminhado ao órgão competente a fim de serem tomadas as medidas legais cabíveis.

§3º - Na prestação de contas só serão admitidos comprovantes originais de despesa, emitidos apenas em nome do partícipe, em data igual ou posterior à data do empenho do Termo de Fomento.

§4º - Somente serão aceitos comprovantes de despesa emitidos com clareza e contendo quantidades e discriminação dos materiais e serviços, além da perfeita identificação do emitente e seu domicílio.

Art. 4º - As despesas de que trata esta lei correrão por conta da seguinte dotação Orçamentária:

Órgão: 07 - SEC. MUN.EDUCACAO, CULT. DESP. DESP. E LAZER– SECDL

Unidade: 001 – GABINETE DA SECRETARIA

Função: 12 - Educação

Sub Função: 367 – Educação Especial

Programa: 0021 – GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCACAO

Projeto/Atividade: 2.049 – Manutenção da Educação Especial- APAE

Código: 335041000000 – Contribuições: R$ 402.120,95

Fonte de Recurso: 1.5.00.100100– Recursos Ordinários

Art. 5º - O Município de Nova Santa Helena, cederá veículo para o transporte dos estudantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, ficando a cargo da Associação Parceira a contratação de motorista, devidamente capacitado para esta locomoção.

Parágrafo único - Ficará ao encargo do Município mencionado no caput deste artigo, a responsabilidade de manutenção, bem como o combustível, que será utilizado na execução do serviço de transporte.

Art. 6º - Visando maior qualidade de vida aos estudantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, o Poder Executivo do Município de Nova Santa Helena, subsidiará a prestação do serviço profissional de 01 (um) educador físico, o qual prestará suas atividades pelo período de 06 (seis) horas semanais.

Art. 7º - O Termo de Fomento celebrado por meio desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por período igual ou sucessíveis.

Art. 8º - Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente, bem como, ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Art. 9º - A celebração do Termo de Fomento mencionado no art. 1º encontra-se amparo no art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de dispensa de chamamento conforme disposto no art. 30, inciso IV do mesmo diploma legal.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 03 de fevereiro de 2026.

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PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE