RESOLUÇÃO CMDCA Nº 003/2026 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Extraordinária do dia 20 de janeiro de 2026, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

· O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90;

· Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;

· Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

· Ofício nº 006/2026 – IGS;

· Deliberações da Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em 20 de janeiro de 2026 na Ata n.º 001/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como gestora titular do Projeto “Meu Quintal é Maior que o Mundo” aprovado no Programa Edital Fia do Itaú Social no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o servidor Rafael Sedano Sabino e gestor suplente o servidor Warley Junior Bras;

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 03 de fevereiro de 2026.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente