RESOLUÇÃO Nº 005/CMS DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT

DISPÕE SOBRE O SALDO REMANESCENTE DA EMENDA PARLAMENTAR DA DEPUTADA FEDERAL CORONEL FERNANDA.

O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre do Norte/MT, no uso de suas atribuições legais, conforme as competências estabelecidas na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, na Lei Municipal nº 497/2007 e em seu Regimento Interno, e:

I – Considerando a decisão do Conselho Municipal de Saúde em reunião;

II – Considerando o processo de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), que garante a participação popular, o controle social e o planejamento estratégico das necessidades identificadas;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o uso do Saldo Remanescente no valor de R$ 71.398,31 (Setenta e um mil, trezentos, noventa, oito reais, trinta e um centavos), disponível no Banco CEF, conta e agência nº 03437/2200/000576116337-0, para a aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade Básica de Saúde, objeto da Proposta nº 14362357000124001, Emenda Parlamentar de autoria da Deputada Federal Coronel Fernanda, código da emenda 43270003, conforme deliberação do Conselho Municipal de Saúde em reunião ordinária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Porto Alegre do Norte/MT, 23 de janeiro de 2026.

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JhonLenno Caldas dos Santos Alencar

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

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Romeu Martinez

Secretário Municipal de Saúde