Dispõe sobre os critérios mínimos para percepção da Gratificação de Produtividade no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em consonância com a Lei Ordinária nº 1.728/2025, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, transparentes e mensuráveis para a concessão da Gratificação de Produtividade;

CONSIDERANDO o interesse público na valorização do desempenho funcional, com foco em resultados, eficiência e qualidade dos serviços prestados;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os critérios mínimos para a percepção da Gratificação de Produtividade pelos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Ordinária nº 1.728/2025, tendo como base a tabela de atividades, indicadores, critérios e pontuações constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º A Gratificação de Produtividade somente será devida ao servidor que alcançar, no período de avaliação anual, no mínimo 70% (setenta por cento) da média anual de pontuações, apurada com base nas pontuações mensais efetivamente obtidas.

§ 1º A média anual de pontuações corresponderá ao resultado da soma das pontuações mensais obtidas pelo servidor, dividida por 12 (doze) meses ou pelo número de meses efetivamente avaliados, quando inferior.

§ 2º O percentual mínimo exigido será aferido com base na própria média anual de pontuações obtidas pelo servidor no exercício.

§ 3º O servidor que não atingir o percentual mínimo previsto neste artigo não fará jus ao recebimento da Gratificação de Produtividade no respectivo exercício.

Art. 3º A avaliação de desempenho considerará, dentre outros, critérios de produtividade com pontuações como descritas na tabela abaixo, cumprimento de metas e observância das normas administrativas.

Art. 4º O processo avaliativo será realizado periodicamente, assegurados os princípios da impessoalidade, publicidade, transparência e ampla ciência dos critérios aos servidores avaliados.

Art. 5º Caberá à Comissão de Avaliação de Produtividade consolidar os resultados das avaliações para fins de pagamento da Gratificação de Produtividade, observado o disposto neste Decreto.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 05 de janeiro de 2026.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

TABELA DE ATIVIDADES, INDICADORES E PONTUAÇÃO PARA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

CATEGORIA	TAREFA / INDICADOR	CRITÉRIO	PONTUAÇÃO
1. Lançamentos, Fiscalização e Constituições de Créditos	Fiscalização, lançamento e constituição de créditos tributários	Cada caso/processo	01 pts
	Revisão de ofício quando requerida	Cada processo	05 pts
	Homologação de documentos, declarações e aplicação de multas, quando cabível	Cada processo	02 pts
2. Auditoria, Diligências e Verificações	Verificação do cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias	Cada diligência	10 pts
3. Integração de Cadastros e Informações	Integração/compartilhamento de cadastros	Por integração	05 pts
4. Ações Contra Sonegação e Ocultação	Repressão à sonegação fiscal e ocultação de bens (Convênio Sefaz/IPM)	Por ação concluída	05 pts
5. Pareceres, Atos Normativos e Cálculos Tributários	Emissão de pareceres administrativos (Convênio Sefaz/IPM)	Cada parecer	02 pts
	Minutas de atos normativos/Impugnações (Convênio Sefaz/IPM)	Cada ato/processo	05 pts
	Cálculos tributários e apoio à representação judicial	Cada processo	05 pts
6. Exame e Análise Documental	Exame de documentos	Cada exame/processo	05 pts
7. Estudos e Melhoria de Rotinas	Propostas técnicas apresentadas	Por proposta	20 pts
8. Orientação ao Contribuinte	Atendimento orientativo, Convênio SEFAZ	Cada atendimento	01 pts
09. Vistorias Técnicas	Vistorias e inspeções	Por vistoria	02 pts
10. Relatórios	Elaboração de relatórios	Por relatório	02 pts
11. Análise de Repasses	Relatórios de repasses constitucionais	Por relatório mensal	10 pts
12. Arrecadação Extra	Novos contribuintes cadastrados	Por contribuinte	01 pt
	Rotina de conferência de NFS-e	Implantação	01 pt
	Revisão de grandes contribuintes	Por revisão	05 pts
13. Educação Fiscal	Palestras	Por palestra	05 pts
	Projetos de educação fiscal	Por projeto	20 pts
14. Apoio Administrativo	Atualização cadastral	Por mês	08 pts
	Apoio a campanhas	Por evento	10 pts
15. Gestão Estratégica	Reuniões para aumento do IPM	Por reunião	10 pts

Parágrafo único. As pontuações serão apuradas mensalmente e consolidadas ao final do exercício para verificação do atingimento do percentual mínimo de 70%.