DECISÃO PENALIDADE: CONTRATO N.° 151/2022

DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATORIO N.° 008/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO/LICITATORIO: 161/2022

LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação 051/2022

CONTRATANTE/NOTIFICANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA/NOTIFICADA: ADL Engenharia Ltda. (sucedida de A.A. Mariano Ltda.) /CNPJ/MF nº 41.902.126/0001-39

OBJETO: Prestação de serviço de desmembramento de áreas, confecção de mapas e memoriais descritivos das áreas desapropriadas da Rota Oeste e Antônio Marcelo Tura para averbação e escrituração dos imóveis sob matricula nº 12.836 e 12.727. O serviço deverá ser executado de acordo com o estabelecido na lei 1654 de 07 de dezembro de 2021 e nas quantidades especificadas.

ASSUNTO: Análise de baixa cadastral de empresa contratada e validade de Termo Aditivo.

DECISÃO: O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, decide:

• ADOTAR INTEGRALMENTE o Parecer Jurídico da Procuradoria do Município como razão de decidir 

• DECLARAR a nulidade absoluta do 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 151/2022, por ausência de capacidade jurídica da contratada (empresa extinta) ;

• RECONHECER a extinção do Contrato nº 151/2022, operada de forma retroativa à data da baixa da empresa em abril de 2024 ;

• DISPENSAR a aplicação de sanções administrativas em razão da perda superveniente de objeto e ineficácia da medida ;

• HOMOLOGAR o recebimento definitivo dos serviços, reconhecendo a execução integral e a utilidade do objeto para a Administração ;

• DETERMINAR que eventuais saldos remanescentes sejam processados via Reconhecimento e Pagamento de Dívida (RPD), com apuração de legitimidade dos ex-sócios, e que o corpo técnico municipal assuma os atos cartorários pendentes .

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 e princípios da legalidade e vedação ao enriquecimento sem causa .

DATA DA DECISÃO: 12 de janeiro de 2026 .

ASSINATURA: SEBASTIÃO ANTONIO LOPES – Secretário Municipal de Administração .