“Dispõe sobre a designação de fiscais de contrato dá outras providências.”

O Senhor Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para o acompanhamento e fiscalização de Termo de Contrato de Rateio nº 006/2026, cujo objeto é “Contrato de Rateio a consecução das ações previstas na Lei Municipal nº 1.316/2021, visando a manutenção da estrutura administrativa do Consórcio e eventual prestação de serviços, e desempenho de ações voltadas para garantir a população do Vale do Arinos serviços públicos voltados a infraestrutura viária, a serem geridos pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS – CINDVALE, mediante o repasse de valores mensais por parte do município de TABAPORÃ/MT.”.

Art. 2º Os(as) servidores(as) designados(as) atuarão como fiscais titular e suplente conforme a tabela a seguir:

Art. 3º O prazo da fiscalização será durante toda a vigência do contrato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da assinatura do contrato, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 04 de fevereiro de 2026.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

                                                                                                        Prefeito Municipal