ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2016

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO do Município de Serra Nova Dourada (MT) torna público o resultado do procedimento na modalidade ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2016, cujo objeto é a Adesão (CARONA) a Ata de Registro de Preços nº 018/2016 referente ao Pregão Presencial 018/2016 da Prefeitura Municipal de Gaucha do Norte - MT, referente ao fornecimento de Ar Condicionado com fornecimento de cinco meses, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em virtude da necessidade de toda secretarias e órgão de responsabilidade da prefeitura municipal. Foi Homologado e Adjudicado à pessoa Jurídica: FOCO PAPELARIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA -ME - ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 22.579.608/0001-55, estabelecida na Avenida Miguel Sutil2839, Bairro Poçao CEP 78.015-650 em Cuiabá – MT.

18/07/2016

Edson Yukio Ogatha

Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

ADESÃO Nº 006/2016

Procedimento Administrativo 031/2016

Nº Contrato 0038/2016

Objeto: Adesão (CARONA) a Ata de Registro de Preços nº 018/2016 referente ao processo Pregão Presencial 018/2016 da Prefeitura Municipal de Gaucha do Norte - MT.

Vigência 05(cinco) meses

Valor: R$ 34.040,00 (TRINTA E QUATRO MIL E QUARENTA REAIS)

Pessoa Jurídica FOCO PAPELARIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF nº 22.579.608/0001-55

18/07/2016

Edson Yukio Ogatha

Prefeito Municipal

CONTRATO nº 0038/2016

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA-MT

CONTRATADA: FOCO PAPELARIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA -ME - ME

Pelo presente instrumento de Contrato de aquisição de MOVEIS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER A DEMANDA DAS SCRETARIAIS MUNICIPAIS DE SERRA NOVA DOURADA - MT; que entre si fazem, de um lado, o A PREFEITURA DE SERRA NOVA DOURADA-MT, órgão público Municipal, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.204.945/0001-86, denominado daqui por diante de PMSND/MT, com sede à Rua 3 s/nº - Centro, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, EDSON YUKIO OGATHA; e, do outro lado FOCO PAPELARIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA -ME - ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 22.579.608/0001-55, estabelecida na Avenida Miguel Sutil2839, Bairro Poçao CEP 78.015-650 em Cuiabá – MT. neste ato representada por sua Diretora Comercial Senhora: Vera Lucia Cruz, RG nº 817.890 SSP/MT e CPF sob o nº 534.868.461-91,são celebradas as seguintes cláusulas, sob os auspícios da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, pelo Decreto Federal n° 3.555/2000 e decreto Municipal nº 005/2013 de 25 de março de 2013,mas precisamente Art. 21º, que regulamentam o Pregão Presencial- Sistema de Registro de Preços e subsidiariamente, da Lei n° 8.666/93, suas alterações e Lei Complementar n.º 123/2006:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO:

O objeto do presente Contrato consiste na AQUISIÇÃO PARCELADA DE AR CONDICIONADOES PARA ATENDIMENTO DE TODAS AS SECRETARIAIS E DEPARTAMENTOS DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA - MT;

Nº DO Item na Ata SRP	DESCRIÇÃO	MARCA	UNID	QTDE	PREÇO UNIT. R$	PREÇO TOTAL R$
3	AR CONDICIONADO 9.000 BTU’S, DISCRIMINAÇÃO MINIMAS; MODELO SPLIT TIPO QUENTE/FRIO/VENTILAR	ELGIN	UND	2	1.550,00	3.100,00
4	AR CONDICIONADO 12.000 BTU’S, DISCRIMINAÇÃO MINIMAS; MODELO SPLIT TIPO QUENTE/FRIO/VENTILAR	ELGIN	UND	4	1.800,00	7.200,00
5	AR CONDICIONADO 18.000 BTU’S, DISCRIMINAÇÃO MINIMAS; MODELO SPLIT TIPO QUENTE/FRIO/VENTILAR	ELGIN	UND	2	2.490,00	4.980,00
6	AR CONDICIONADO 24.000 BTU’S, DISCRIMINAÇÃO MINIMAS; MODELO SPLIT TIPO QUENTE/FRIO/VENTILAR	ELGIN	UND	2	3.190,00	6.380,00
7	AR CONDICIONADO 36.000 BTU’S, DISCRIMINAÇÃO MINIMAS; MODELO SPLIT TIPO QUENTE/FRIO/VENTILAR	ELGIN	UND	2	6.190,00	12.380,00

Valor total: 34.040,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO (art. 55, inciso II, da Lei n° 8.666/93).

O fornecimento será parcelado, e entregue no local e nas condições estabelecidas na Cláusula Quinta deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 55, inciso III, da Lei n° 8.666/93).

Os materiais serão fornecidos pelo preço constante na proposta da Contratada, perfazendo o presente Contrato um valor total de Valor total: R$ 34.040,00 (TRINTA E QUATRO MIL E QUARENTA REAIS)

§1° - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias contado da data de entrega dos produtos, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura devidamente certificada pelo setor responsável pelo recebimento do objeto.

§2° - Para fazer jus ao pagamento, a Contratada deverá apresentar, juntamente com o documento de cobrança, prova de regularidade para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e perante o FGTS - CRF.

§3° - Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

§4° - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

§5º - Não haverá reajuste de preços durante o período contratado.

§6º - Nestes preços estão incluídos todas as despesas que, direta ou indiretamente, decorram da execução deste Contrato, inclusive custos com pessoal, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, administração, tributos, emolumentos e contribuições de qualquer natureza.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA (Art. 55, inciso IV, da Lei n° 8.666/93)

O presente Contrato terá vigência a partir da assinatura do contrato até 18/12/2016.

CLÁUSULA QUINTA - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO (Art. 55, inciso IV, da Lei n° 8.666/93)

5.1. Os materiais, objeto desta licitação, serão entregues no Município, em até 10 (dez) dias contados da emissão e recebimento do pedido formal do Secretario responsável.

5.2. O recebimento do objeto ora licitado dar-se-á de acordo com o art.73, II, “a” e “b” da Lei nº. 8.666/93.

5.3. O fornecimento deverá ser feito durante o prazo de vigência estabelecido. Findo este, as partes não poderão exigir uma da outra o exaurimento dos quantitativos previstos no instrumento convocatório, considerando-se perfeitamente realizado o objeto contratual. Ao contrário, exaurido o limite quantitativo antes do encerramento do prazo contratual, a Administração poderá acrescer o objeto até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 65, §1º da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA SÉXTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 55, inciso V, da Lei n. ° 8.666/93).

As despesas com o pagamento do referido objeto estão previstas no orçamento, conforme classificação orçamentária detalhada abaixo:

Despesa: 13

ÓRGÃO: 02 Gabinete Prefeito

UNIDADE: 02 Gabinete do Prefeito

PROJETO ATIVIDADE: 1.005 Aquisição de Equip e Mat Permanente

NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Materiais Permanente

Despesa: 28

ÓRGÃO: 03 Sec de Administração e Planejamento

UNIDADE: 01 Gabinete do Secretario

PROJETO ATIVIDADE: 1.008 Aquisição de Equip e Mat Permanente

NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes

Despesa: 49

ÓRGÃO: 04 Secretaria de Administração e Cultura

UNIDADE: 01 Gabinete do Secretario

PROJETO ATIVIDADE: 2.011 Manutenção e Encargos do Gabinete

NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Materiais Permanente

Despesa: 109

ÓRGÃO: 05 Secretaria de Saúde

UNIDADE: 01 Gabinete do Secretario

PROJETO ATIVIDADE: 1.040 Aquisição de Equip e Mat Permanente

NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Materiais Permanente

Despesa: 145

ÓRGÃO: 05 Secretaria de Saúde

UNIDADE: 05 Fundo Municipal de Saúde

PROJETO ATIVIDADE: 2.035 Manut e Encargos c/ programas Vig Sanitária

NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Materiais Permanente

Despesa: 135

ÓRGÃO: 05 Secretaria de Saúde

UNIDADE: 05 Fundo Municipal de Saúde

PROJETO ATIVIDADE: 2.019 Gestão de Ações do SMS

NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes

Despesa: 179

ÓRGÃO: 06 Gab do sec Mun de Obras

UNIDADE: 01 Gabinete do Secretario

PROJETO ATIVIDADE: 2.121 Manutenção com a Sec de Obras e Serviços

NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes

Despesa: 213

ÓRGÃO: 07 Secretaria de Agricultura e meio Ambiente

UNIDADE: 01 Gabinete do Secretario de Agricultura

PROJETO ATIVIDADE: 2.029 Manutenção com a Sec de Obras e Serviços

NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes

Despesa: 237

ÓRGÃO: 07 Secretaria de Municipal de Promoção Social

UNIDADE: 01 Fundo Municipal de Assistência Social

PROJETO ATIVIDADE: 1.055 Manutenção com a Sec de Assistencial Social

NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes

Despesa: 260

ÓRGÃO: 07 Secretaria de Municipal de Promoção Social

UNIDADE: 01 Fundo Municipal de Assistência Social

PROJETO ATIVIDADE: 2.120 Manutenção com a Sec de Assistencial Social

NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes

Despesa: 261

ÓRGÃO: 07 Secretaria de Municipal de Finanças

UNIDADE: 01 Fundo Municipal de Finanças

PROJETO ATIVIDADE: 1.085 Aquisição de Equipamentos e Mat Permanente

NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes

CLÁUSULA SÉTIMA - DO DIREITO E RESPONSABILIDADE DAS PARTES (art. 55, inciso VII e XIII, da Lei n° 8.666/93).

A Contratada, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a:

Manter, durante toda a execução do contrato, as exigências de habilitação ou condições determinadas no procedimento da licitação que deu origem ao presente Contrato, sob pena de sua rescisão e aplicação das penalidades ora previstas.

Alocar todos os recursos necessários para se obter um perfeito fornecimento, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza à Contratante;

Responsabilizar-se por todas as despesas, obrigações e tributos decorrentes da execução do Contrato, inclusive as de natureza trabalhista, devendo, quando solicitado, fornecer à Contratante comprovante de quitação com os órgãos competentes;

Responsabilizar-se por eventuais multas, municipais, estaduais e federais, decorrentes de faltas por ela cometidas na execução do Contrato;

Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Prefeitura Municipal ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante.

Responsabilizar-se pela obtenção de Alvarás, Licenças ou quaisquer outros Termos de Autorização que se façam necessários à execução do Contrato.

Executar fielmente o objeto contratado e o prazo estipulado.

Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o Contrato firmado com a Contratante, sem prévia e expressa anuência.

Não realizar associação com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem prévia a expressa anuência do Contratante.

A Contratante, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a:

Efetuar o pagamento nas condições e preço pactuados.

Proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do presente Contrato, consoante estabelece a Lei nº. 8.666/93;

Designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato, que deverá anotar em registro próprio, todas as ocorrências verificadas;

Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços, diligenciando nos casos que exigem providências preventivas e corretivas.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E MULTAS (Art. 55, inciso VII, da Lei n° 8.666/93).

Pelo atraso injustificado na execução do Contrato, pela inexecução total ou parcial do objeto pactuado, conforme o caso, o Contratante poderá aplicar à Contratada as seguintes sanções, previstas no art. 87 da Lei nº. 8.666/93, garantida a prévia defesa, sem prejuízo de perda da garantia prestada:

I - advertência;

II - multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, em decorrência de atraso injustificado no fornecimento;

III - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total ou parcial do mesmo;

IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Contratante, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO (art. 55, inciso VIII, da Lei n° 8.666/93).

A inexecução, total ou parcial, do Contrato, além das penalidades constantes da cláusula anterior, ensejará a sua rescisão por ato unilateral e escrito da Contratante, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei nº. 8.666/93, na forma do art. 79 da mesma Lei.

Parágrafo único - Quando a rescisão ocorrer, com base nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei supracitada, sem que tenha havido culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos, regularmente comprovados, que houver sofrido, conforme preceitua o § 2º do art. 79 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DIREITOS DO CONTRATANTE NO CASO DE RESCISÃO (Art. 55, inciso IX, da Lei n° 8.666/93).

Na hipótese de rescisão administrativa do presente Contrato, a Contratada reconhece, de logo, o direito da Contratante de adotar, no que couberem, as medidas previstas no artigo 80 da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO E OS CASOS OMISSOS (art. 55, inciso XII, da Lei n° 8.666/93).

O presente Contrato fundamenta-se:

I - nos termos da Adesão 006/2016 que, simultaneamente:

constam do Processo Administrativo que a originou;

não contrariem o interesse público;

II - nas demais determinações da Lei 8.666/93;

III - nos preceitos do Direito Público;

IV - supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.

Parágrafo Único - Os casos omissos e quaisquer ajustes que se fizerem necessários, em decorrência deste Contrato, serão acordados entre as partes, lavrando-se, na ocasião, Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES (Art. 65, Lei n° 8.666/93).

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer fatos estipulados no artigo 65 da Lei nº. 8.666/93, desde que devidamente comprovados.

§1º - A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários, até o limite legal previsto no art. 65, §1º da Lei nº. 8.666/93, calculado sobre o valor inicial atualizado do contrato.

§2º - Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, salvo as supressões resultantes de acordo celebrados entre as partes, de acordo com o art. 65, §2º, II da lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO (Art. 73, Lei n° 8.666/93)

O objeto deste Contrato será recebido de acordo com o disposto art. 73, II, a e b da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO (Art. 55, §2º, Lei nº. 8.666/93)

As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, como único competente para dirimir as questões que porventura surgirem na execução do presente Contrato, com renúncia expressa por qualquer outro.

E, por estarem assim, justas e Contratadas, as partes assinam este instrumento, na presença de 02 (duas) testemunhas, a fim de que produza seus efeitos legais.

Serra Nova Dourada - MT em 18 DE JULHO DE 2016

EDSON YUKIO OGATHA

MUNICIPIO SND

CONTRATANTE

VERA LUCIA CRUZ

DIRETORA COMERCIAL

EMPRESA

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome legível: ________________________ Nome legível: ________________________

CPF nº.: ______________________ CPF nº.: ______________________