LEI N° 2.752, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, totalizando o valor de R$ 205.000,00, e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, totalizando o valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
I - 02 GOVERNO MUNICIPAL
02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
005.06.183.0002.20007 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (oitenta mil reais)………………………………………………………………….R$ 80.000,00
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II - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 06.002 DESPORTO COMUNITÁRIO 002.27.812.0005.20028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas |
15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (trinta e cinco mil reais)…………………………………………………………………..R$ 35.000,00
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III - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE 08.002 DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA 002.20.606.0008.20043 GESTÃO E APOIO AS AÇÕES DA AGRICULTURA FAMILIAR |
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (vinte
mil reais)......................................................................................................R$ 20.000,00
IV - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.301.0012.10051 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15001002750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em Asps (cinquenta mil reais)……..……………………….R$ 50.000,00
V - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
004.08.245.0016.20103 GESTÃO E APOIO AS AÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
4.4.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (vinte mil reais)……………………………………………………………………………….R$ 20.000,00
TOTAL R$ 205.000,00
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Art. 3° Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares referidos no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo relacionadas, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964: I - 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 005.06.183.0002.20007 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (oitenta mil reais)……………………………….……………………………..….R$ 80.000,00 II - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 06.002 DESPORTO COMUNITÁRIO 002.27.812.0005.10011 CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (trinta e cinco mil reais)…………………………………………..………………………R$ 35.000,00 III - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE 08.002 DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA 002.20.606.0008.20044 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ESPAÇO DA FEIRA MUNICIPAL 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (vinte mil reais)………………………………………………...…………………………….R$ 20.000,00 IV - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 001.10.301.0012.10051 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 15001002750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em Asps (cinquenta mil reais)………………………………R$ 50.000,00 V - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 004.08.245.0016.20103 GESTÃO E APOIO AS AÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (vinte mil reais)……………………………………………………………………..……..…R$ 20.000,00 TOTAL R$ 205.000,00 Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.621, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 07 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Novo do Parecis/MT, 3 de fevereiro de 2026. EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Administração |
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