Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, totalizando o valor de R$ 500.00,00, e dá outras providências.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento Geral do Município, totalizando o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias: 

II - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.002 DESPORTO COMUNITÁRIO

002.27.812.0005.20028 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER

3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

15010000000000 - Outros Recursos Não Vinculados (trezentos e cinquenta mil reais)………………………….……………………………..….R$ 350.000,00

III - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.004 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

004.18.541.0007.10032 - IMPLANTAÇÃO DE VIVEIRO MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

17530000000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos (cento e cinquenta mil reais)…………………….R$ 150.000,00

TOTAL R$ 500.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares referidos no art. 1° decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo relacionadas, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964:

I - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.001 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 001.27.122.0002.10010 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

15010000000000 Outros Recursos Não Vinculados (trezentos e cinquenta mil reais)…………………………………………………………….R$ 350.000,00

II - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

004.18.541.0007.10032 IMPLANTAÇÃO DE VIVEIRO MUNICIPAL

4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

17530000000000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos (cento e cinquenta mil reais)…………..………..R$ 150.000,00

TOTAL R$ 500.000,00

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.621, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 3 de fevereiro de 2026.

JOSÉ MARCIANO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo