Resolução Nº 02/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre a Aprovação da Proposta de Plano de Aplicação do recurso de Emenda Parlamentar de nº 143/2025, do Deputado Estadual Cláudio Ferreira, para despesas de custeio da Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade do Município de Cáceres-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Extraordinária realizada em 22 de janeiro de 2026, as 15h30, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando o interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres em garantir a continuidade, eficiência e qualidade do atendimento pré-hospitalar móvel (APH);

Considerando a Lei 11.600 de 07 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução das emendas parlamentares impositivas que adicionaram recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS no Estado de Mato Grosso;

Considerando a necessidade de contratação de profissionais técnicos para a cobertura integral das escalas da Central Regional de Regulação APH Móvel;

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a Proposta de Plano de Aplicação do recurso de Emenda Parlamentar de nº 143/2025, de autoria do Deputado Estadual Cláudio Ferreira, destinada ao fortalecimento da Atenção à Saúde de Média ou Alta Complexidade hospitalar do Município de Cáceres-MT no valor total de R$ 182.043,00 (cento e oitenta e dois mil e quarenta e três reais).

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.                                                                                                        Cáceres-MT, 22 de janeiro de 2026.

 

 

 

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Sandra Maria Netto

Vice-Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres