DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE 2026 DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde do Município de Nova Marilândia - MT, ad referendum, usando de suas competências regimentais e atribuições conferidas em lei.

CONSIDERANDO: O disposto na Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado;

CONSIDERANDO: O Decreto 7.508 28/06/2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providencias;

CONSIDERANDO: A Lei Federal nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS;

CONSIDERANDO: Que a Programação Anual de Saúde (PAS) é instrumento de planejamento do SUS, que operacionaliza as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no Plano Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO: A necessidade de compatibilização da PAS com o Plano Municipal de Saúde vigente e com os instrumentos de planejamento orçamentário;

CONSIDERANDO: Que a PAS 2026 foi apresentada, analisada e discutida em reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde, assegurando a participação e o controle social;

CONSIDERANDO: a deliberação do plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião realizada no dia 03 de Fevereiro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Programação Anual de Saúde de Nova Marilândia referente ao exercício de 2026, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Recomendar que a Secretaria Municipal de Saúde adote as providências necessárias para a implementação, monitoramento e avaliação das ações, metas e indicadores previstos na programação;

Art. 3º Determinar que a Programação Anual de Saúde 2026 sirva de base para o monitoramento, a avaliação das ações de saúde e a elaboração do Relatório Anual de Gestão (RAG) correspondente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Nova Marilândia - MT, 03 de Fevereiro de 2026.

Rafael Fernandes Demarchi Presidente do Conselho Municipal de Saúde	Tatiana Rogéria da Silva Secretária Municipal de Saúde
Jefferson Nogueira Souto Prefeito Municipal