RESOLUÇÃO Nº29 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO

Dispõe sobre a prorrogação do mandato da atual gestão do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, ad referendum do Plenário, até a realização da Conferência Municipal de Saúde.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu regimento interno;

Considerando o disposto no artigo 198 da constituição federal, que assegura a participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde – SUS;

Considerando a lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sus;

Considerando o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, ART. 6°- Os membros do CMS, serão eleitos na Conferencia Municipal de Saúde para mandato de 02 (dois) anos, permitido a recondução no cargo, por mais um mandato de igual período;

Considerando o término do mandato da atual gestão do conselho municipal de saúde em 31/01/2026 (Decreto nº130 de 31 de janeiro de 2024);

Considerando a necessidade de realização da Conferência Municipal de Saúde para a eleição dos novos conselheiros;

Considerando a necessidade de garantir a continuidade das atividades do controle social no âmbito do SUS no município;

Considerando deliberação aprovada na Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, realizada em 08 de dezembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Referendar a prorrogação do mandato da atual gestão do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, mantendo-se a composição vigente, até a posse dos novos conselheiros eleitos durante a realização da Conferência Municipal de Saúde.

Art. 2º Durante o período de prorrogação, permanecem inalteradas as competências, atribuições, direitos e deveres dos conselheiros em exercício.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres