RESOLUÇÃO Nº 28 DE  08 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui a Comissão Especial para análise de documentos referentes à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte e locação de veículos, sendo ônibus rodoviário intermunicipal e interestadual para transporte de pacientes no municipio de Cáceres/MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a necessidade de analisar com transparência os documentos e informações referentes à contratação de ônibus destinados ao transporte de pacientes do município;

Considerando o papel fiscalizador e deliberativo do Conselho Municipal de Saúde sobre as ações e serviços da saúde pública local;

Considerando a importância de verificar a economicidade, legalidade e eficiência na utilização dos recursos públicos aplicados no referido contrato;

Considerando deliberação aprovada na Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada em 08 de dezembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial para Análise de Documentos Relacionados à Contratação de Ônibus para Transporte de Pacientes.

Art. 2º Compete à Comissão Especial:

I – Solicitar, reunir e analisar todos os documentos pertinentes ao processo de contratação e utilização dos ônibus destinados ao transporte de pacientes;
II – Avaliar a conformidade legal, financeira e operacional da contratação;
III – Emitir parecer técnico conclusivo sobre a regularidade, economicidade e adequação do serviço contratado;

IV – Apresentar relatório final ao Conselho Municipal de Saúde para conhecimento, deliberação e eventuais encaminhamentos.

 

Art. 3º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros aprovados pelo Plenário do CMS:

·         Representantes dos usuários: Sandra Maria Netto e Sonia Ferreira Martins.

·         Representantes dos trabalhadores da saúde: Antonio Cristiani Gomes da Silva.

·         Representantes da gestão e/ou prestadores: Jeisiane da Guia Sabala Pereira.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

 

 

Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres