DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;

que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS referente ao processo nº 7389-5119-1870/2025, PREGÃO ELETRÔNICO nº 01/2026, para acompanhar e fiscalizar a execução da referidas ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS na forma e condições abaixo relacionadas.

ARP Nº		001/2026, 002/2026 e 003/2026.
OBJETO:		“Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de hotelaria, serviços de limpeza e manutenção de piscinas e serviços de arbitragem esportiva, visando atender às demandas das diversas secretarias e órgãos da administração pública municipal de Campinápolis-MT.”
EMPRESA/NOME:		A J SILVERIO; F.M. BITTAR ASSESSORIA ESPORTIVA E ARBITRAGEM LTDA; APONTUAL COMERCIO LTDA.
CNPJ/CPF:		70.426.762/0001-30; 49.258.944/0001-52; 08.307.817/0001-19.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – FISCAL TITULAR E SUPLENTE
SERVIDOR (A):	ALESSANDRA CORREA FARIA
MATRÍCULA:	5600
CARGO:	SUPERVISOR DE FISCALIZACAO E ARRECADACAO
SERVIDOR (A):	ELVAN GOMES DE OLIVEIRA
MATRÍCULA:	0073
CARGO:	AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – FISCAL TITULAR E SUPLENTE
SERVIDOR (A):	PETER MATTOS DREY
MATRÍCULA:	3542
CARGO:	COORDENADOR DE ESPORTES EDUCACIONAL
SERVIDOR (A):	MARCELO EMIDIO DA CRUZ
MATRÍCULA:	0356
CARGO:	DIRETOR DE ESCOLA I
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER – FISCAL TITULAR E SUPLENTE
SERVIDOR (A):	TIAGO DA SILVA PEIXOTO
MATRÍCULA:	5559
CARGO:	GERENTE ADMINISTRATIVO DE ESPORTES
SERVIDOR (A):	JOSE EDUARDO DE SOUZA
MATRÍCULA:	5558
CARGO:	GERENTE ADMINISTRATIVO DE ESPORTES

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT.

JEOVAN FARIA