PORTARIA Nº 048/2026

Dispõe sobre a Concessão de Licença para Tratamento de Interesse Particular à Servidora Pública.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando, o ofício n° 002/2026 de 26 de janeiro de 2026, protocolado sob o Processo SAD nº 1326/2026 de 28 de janeiro de 2026 que, encaminha requerimento da servidora;

Considerando, o disposto na Lei Complementar nº 028/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juara, em especial o Artigo 125 e Parágrafos, que prevê concessão a servidora estável, Licença para Tratar de Interesse Particular, sem remuneração;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença para Tratar de Interesse Particular à servidora Pública Municipal Ana Claudia de Andrade, matrícula nº 6882, ocupante do cargo de Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A Licença para Tratar de Interesse Particular concedida à servidora acima identificada, é de 02 (dois) anos, pelo período de 02/02/2026 a 02/02/2028.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 02 de fevereiro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração

PORTARIA Nº 049/2026

Dispõe sobre a Readaptação em Caráter Temporário de servidora pública em função adequada a sua capacidade laboral, nos termos da Lei Complementar n°028/2007.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a previsão do art. 55 da Lei Complementar nº 028/2007 que, Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Juara, e dá outras providências;

Considerando o Decreto n° 1.377/2019 de 05 de julho de 2019 em seu art. 6º que diz, “quando a redução da capacidade laborativa do servidor for considerada temporária, a readaptação deverá, sempre que possível, ocorrer na forma prevista no artigo anterior, § 1º A readaptação prevista neste artigo terá o prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada na hipótese de persistir as condições que motivaram a readaptação do servidor, após reavaliação da Perícia Médica”.

Considerando o Decreto n° 1.377/2019 de 05 de julho de 2019, em seu art. 21 que diz: “A readaptação de que trata o presente decreto somente será efetivada após a conclusão do processo e a expedição de portaria com o prazo de validade definido pela junta médica, na ocasião de expedição do laudo”.

Considerando o Ofício nº 085/SME/2026 de 29 de janeiro de 2026, protocolado sob processo SAD nº 1467/2026 que, encaminha requerimento da servidora;

Considerando o Laudo Médico Pericial que, orienta sobre a readaptação funcional temporária;

RESOLVE:

Art. 1º Readaptar a servidora Andréia Aparecida Rodrigues, matrícula nº 4547, ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, para exercer as atribuições do cargo de Apoio Administrativo Educacional em atendimento a laudo AEE, na Creche Municipal Cantinho Mágico.

Art. 2º A readaptação temporária não acarretará diminuição nem aumento de vencimentos.

Parágrafo único. A servidora readaptada temporariamente da função fica impossibilitada de realizar horas extraordinárias durante o período em que estiver readaptada até o retorno à função de origem.

Art. 3º A readaptação temporária conforme Laudo Médico se dá a partir de 10 de janeiro de 2026, com duração de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 02 de fevereiro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração

PORTARIA Nº 050/2026

Dispõe sobre a nomeação de servidor em cargo comissionado.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o Ofício nº 084/2026 - GP, de 03 de fevereiro de 2026, protocolado sob o Processo SAD nº 4744/2026, que solicita a nomeação de servidor para cargo em comissão;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o senhor Anderson Camargo Vaz, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Divisão de Administração Financeira, junto à Secretaria Municipal de Finanças, a partir de 03 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 03 de fevereiro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

PORTARIA Nº 051/2026

Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio por assiduidade ao servidor público.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Municipal nº 028 de 26 de dezembro de 2007 Capitulo V – Das Licenças, Seção X, Artigo 126 a 128;

Considerando o oficio nº 015/2026 – SMDE/GS de 30 de janeiro de 2026, protocolado sob o processo SAD n° 1522/2026 em 30 de janeiro 2029.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, ao servidor Silvio Alves de Souza, matrícula nº 909, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, efetivo no cargo de Pedreiro, lotado junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 30 (trinta) dias de usufruto de Licença Prêmio, do período de 05/01/2026 a 03/02/2026, referente ao período aquisitivo de 20/03/2016 a 25/11/2022.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 006/2026, a partir de 03 de fevereiro de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 03 de fevereiro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração

PORTARIA Nº 052/2026

Dispõe sobre a designação para o cargo de Chefe do Setor de Educação Ambiental, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o Oficio nº 015/2026 – SMDE/GS de 30 de janeiro de 2026 protocolado sob SAD nº 1522/2026 em 30 de janeiro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Silvio Alves de Souza, matrícula nº 909, brasileiro, maior, residente e domiciliado nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer o cargo de confiança provido em comissão de Chefe do Setor de Educação Ambiental, a partir de 04 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Fica registrado que o servidor optou pela percepção do vencimento de seu cargo com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio do cargo comissionado para o qual foi nomeado, em conformidade com o que dispõe o Parágrafo único do art. 36 da Lei Complementar nº 149/2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 03 de fevereiro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município