INSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026, DESIGNA OS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

· o disposto na Ata nº 001/2026, lavrada em 03 de fevereiro de 2026;

· o Memorando nº 2.092/2026 expedido via 1Doc pela Secretaria Municipal de Educação;

· o Decreto Executivo 04/2026 e Lei n° 1.433/2011;

· o interesse público e a necessidade administrativa.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, que visa apurar fatos relatados no memorando nº 2.092/2026 expedido pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Designar membros da Comissão, a saber:

· Presidente: Adileide Souza Pereira, matrícula funcional n° 5597;

· Membro: Caroline Rodrigues Polizel, matrícula funcional n° 5545;

· Membro: Hellen Cris de Pinho Nascimento Andrade, matrícula funcional n° 2634;

Art. 3º. A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, com início a partir da data de publicação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, quando as circunstâncias exigirem, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo;

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 03 de fevereiro de 2026.

JOSE MARCIANO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração