No uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto no art. 75, Inciso II, da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal nº 111, de 14 de dezembro de 2023 e demais normas aplicáveis, RATIFICO os atos da Dispensa de Licitação nº 002/2026.

OBJETO: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE TOPOGRAFIA COMPR. LEVANT. TOPOGRÁFICO PLANIALTIMETRICO GEORREFENCIADO, DEST. AO APURAMENTO DE ÁREA REMAN. NÃO REGUL. DO IMÓVEL URB. MAT. Nº 9.667. EM PEIXOTO DE AZEVEDO. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

EMPRESA: PRECISAO RURAL ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.251.212/0001-82. VALOR TOTAL: R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais).

Ademais, justifica-se a ausência da publicação a que alude o §3º do art.75 da Lei nº 14.133/2021, dadas as circunstâncias do caso em apreço, dado o fato de que tal publicação poderia afetar sobremaneira a atividade de defesa jurídica desempenhada pela Procuradoria-Geral do Município, conforme documentação constante nos autos. Ademais, denota-se que o próprio texto legal dispõe que esta publicação é preferencial, não sendo, pois, uma norma cogente, imperativa, de modo que se entende que, no caso em tela, a publicação não se torna necessária, pois, do contrário, implicaria em prejuízos às atividades da Procuradoria-Geral do Município.

Assim, entende-se plenamente justificada a desnecessidade de publicação da presente contratação direta no sítio eletrônico oficial pelo prazo de 3 (três) dias para obtenção de proposta ainda mais vantajosa.

Peixoto de Azevedo-MT, 02 de fevereiro de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal, de Peixoto de Azevedo-MT