LEI N. 1.713/2026/GAPRE, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEI N. 1.713/2026/GAPRE, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, ALTERANDO A LEI 1.707/2025 LOA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação conforme art. 41, Inciso II, da Lei n. 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2026, no valor de R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais), e cria as seguintes despesas na programação orçamentária:
|
Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Educação Esporte L, Tur e Cultura |
||
|
Unidade |
004 |
FUNDEB |
||
|
Função |
12 |
Educação |
||
|
Sub-função |
367 |
Educação Especial |
||
|
Programa |
0009 |
Educação Básica Publica - Fundeb |
||
|
Atividade |
2.629 |
Manutenção e Encargos com Educação Especial- Fundeb 70% |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Grupo| Fonte | Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.04.00.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1|540|1070000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
35.000,00 |
|
|
3.1.90.11.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1|540|1070000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
75.000,00 |
|
|
3.1.90.13.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
1|540|1070000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
25.000,00 |
|
|
3.1.90.94.00.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1|540|1070000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
15.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 150.000,00 |
|||
|
Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Educação Esporte L, Tur e Cultura |
||
|
Unidade |
004 |
FUNDEB |
||
|
Função |
12 |
Educação |
||
|
Sub-função |
367 |
Educação Especial |
||
|
Programa |
0009 |
Educação Básica Publica - Fundeb |
||
|
Atividade |
2.630 |
Manutenção e Encargos com Educação Especial- Fundeb 30% |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Grupo| Fonte | Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.04.00.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1|540|0000000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
25.000,00 |
|
|
3.1.90.11.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1|540|0000000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
50.000,00 |
|
|
3.1.90.13.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
1|540|0000000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
25.000,00 |
|
|
3.3.90.30.00.00.00 |
Material de Consumo |
1|540|0000000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
35.000,00 |
|
|
3.3.90.36.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1|540|0000000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
1.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1|540|0000000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
45.000,00 |
|
|
3.3.90.93.00.00.00 |
Indenizações e Restituições |
1|540|0000000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
1.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1|540|0000000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
18.000,00 |
|
|
TOTAL |
200.000,00 |
|||
|
Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Educação Esporte L, Tur e Cultura |
||
|
Unidade |
005 |
Gabinete do Secretário e dependências |
||
|
Função |
12 |
Educação |
||
|
Sub-função |
367 |
Educação Especial |
||
|
Programa |
0008 |
Educação Transformadora |
||
|
Atividade |
2.630 |
Manutenção e Encargos com Educação Especial |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Grupo| Fonte | Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.04.00.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1|500|1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
15.000,00 |
|
|
3.1.90.11.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1|500|1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
50.000,00 |
|
|
3.1.90.13.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
1|500|1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
15.000,00 |
|
|
3.3.90.30.00.00.00 |
Material de Consumo |
1|500|1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
10.000,00 |
|
|
3.3.90.36.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1|500|1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
1.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1|500|1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
22.000,00 |
|
|
3.3.90.93.00.00.00 |
Indenizações e Restituições |
1|500|1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
2.000,00 |
|
|
4.4.90.51.00.00.00 |
Obras e Instalações |
1|500|1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
15.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1|500|1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
20.000,00 |
|
|
TOTAL |
150.000,00 |
|||
|
Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Educação Esporte L, Tur e Cultura |
||
|
Unidade |
005 |
Gabinete do Secretário e dependências |
||
|
Função |
12 |
Educação |
||
|
Sub-função |
367 |
Educação Especial |
||
|
Programa |
0008 |
Educação Transformadora |
||
|
Atividade |
2.631 |
Manutenção do PNAE – Educação Especial |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Grupo| Fonte | Detalhamento |
Valor |
|
|
3.3.90.30.00.00.00 |
Material de Consumo |
1|500|0000000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
2.000,00 |
|
|
3.3.90.30.00.00.00 |
Material de Consumo |
1|552|0000000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
1.000,00 |
|
|
3.3.90.30.00.00.00 |
Material de Consumo |
1|550|0000000 - Transferência do Salário Educação |
15.000,00 |
|
|
TOTAL |
18.000,00 |
|||
|
Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Educação Esporte L, Tur e Cultura |
||
|
Unidade |
005 |
Gabinete do Secretário e dependências |
||
|
Função |
12 |
Educação |
||
|
Sub-função |
122 |
Educação Especial |
||
|
Programa |
0008 |
Educação Transformadora |
||
|
Atividade |
2.632 |
Manutenção das Taxas Administrativas - Educação |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Grupo| Fonte | Detalhamento |
Valor |
|
|
3.3.90.47.00.00.00 |
Obrigações Tributárias E Contributivas |
1|500|0000000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
50.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1|500|0000000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
10.000,00 |
|
|
TOTAL |
60.000,00 |
|||
Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com Artigo 43, Parágrafo 1° inciso III da Lei 4.320/64, ficam anuladas as seguintes dotações:
|
Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Educação Esporte L, Tur e Cultura |
||
|
Unidade |
004 |
FUNDEB |
||
|
Função |
12 |
Educação |
||
|
Sub-função |
361 |
Educação Especial |
||
|
Programa |
0009 |
Educação Básica Publica - Fundeb |
||
|
Atividade |
2.553 |
Manutenção e Encargos com Ensino Fundamental- Fundeb 70% |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Grupo| Fonte | Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.11.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1|540|1070000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
150.000,00 |
|
|
Total |
150.000,00 |
|||
|
Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Educação Esporte L, Tur e Cultura |
||
|
Unidade |
004 |
FUNDEB |
||
|
Função |
12 |
Educação |
||
|
Sub-função |
367 |
Educação Especial |
||
|
Programa |
0009 |
Educação Básica Publica - Fundeb |
||
|
Atividade |
2.554 |
Manutenção e Encargos com Ensino Fundamental - Fundeb 30% |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Grupo| Fonte | Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.04.00.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1|540|0000000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
50.000,00 |
|
|
3.1.90.11.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1|540|0000000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
150.000,00 |
|
|
Total |
200.000,00 |
|||
|
Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Educação Esporte L, Tur e Cultura |
||
|
Unidade |
005 |
Gabinete do Secretário e dependências |
||
|
Função |
12 |
Educação |
||
|
Sub-função |
361 |
Ensino Fundamental |
||
|
Programa |
0009 |
Educação Transformadora |
||
|
Atividade |
2.549 |
Manut. e encargos com a coord. de Assist. Técnica e Pedagógica |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Grupo| Fonte | Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.11.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1|500|1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
150.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1|500|0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
60.000,00 |
|
|
Total |
210.000,00 |
|||
|
Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Educação Esporte L, Tur e Cultura |
||
|
Unidade |
005 |
Gabinete do Secretário e dependências |
||
|
Função |
12 |
Educação |
||
|
Sub-função |
361 |
Ensino Fundamental |
||
|
Programa |
0008 |
Educação Transformadora |
||
|
Atividade |
2.547 |
Manutenção da Merenda Escolar – Ensino Fundamental |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Grupo| Fonte | Detalhamento |
Valor |
|
|
3.3.90.30.00.00.00 |
Material de Consumo |
1|500|0000000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
2.000,00 |
|
|
3.3.90.30.00.00.00 |
Material de Consumo |
1|552|0000000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
1.000,00 |
|
|
3.3.90.30.00.00.00 |
Material de Consumo |
1|550|0000000 - Transferência do Salário Educação |
15.000,00 |
|
|
TOTAL |
18.000,00 |
|||
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA 2026/2029, Lei nº 1.670, de 27 de agosto de 2025 e suas alterações, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2026, Lei nº 1.671, de 27 de agosto de 2025 (LDO) e suas alterações, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2.026, Lei nº 1.707 de 26 de dezembro de 2025, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
____________________________________
NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal