LEI N. 1.714/2026/GAPRE, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT, ALTERANDO A LEI 1.707/2025 LOA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no orçamento vigente, para dispor sobre as ações destinadas à administração não previstas na Lei Orçamentária de 2026.

§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos especiais por superávit até o montante de R$ 2.938.608,53 (dois milhões, novecentos e trinta e oito mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e três centavos), para fazer frente às novas despesas conforme abaixo descrito:

Órgão	07	Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanos
Unidade	001	Secretaria M. de Infra Serv. Pub. e Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub-função	451	Infraestrutura Urbana
Programa	0014	Infraestrutura para o Desenvolvimento
Atividade	1.287	CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO CONV. N° 0325/2022
Elemento Despesa		Descrição	Grupo| Fonte| Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00.00		Obras e Instalações	2|701|0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados	104.552,53
TOTAL				104.552,53

Órgão	07	Secretaria Municipal de Infraestrutura, , Serviços Públicos e Urbanos
Unidade	001	Secretaria M. de Infra Serv. Pub. e Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub-função	451	Infraestrutura Urbana
Programa	0014	Infraestrutura para o Desenvolvimento
Atividade	1.275	PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD - CONV. 2493/2023
Elemento Despesa		Descrição	Grupo| Fonte| Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00.00		Obras e Instalações	2|701|0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados	1.289.914,17
TOTAL				1.289.914,17

Órgão	07	Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanos
Unidade	001	Secretaria M. de Infra Serv. Pub. e Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub-função	451	Infraestrutura Urbana
Programa	0014	Infraestrutura para o Desenvolvimento
Atividade	2.520	PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
Elemento Despesa		Descrição	Grupo| Fonte| Detalhamento	Valor
4.4.90.30.00.00.00		Material de Consumo	2|701|0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados	1.544.141,93
TOTAL				1.544.141,93

Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo e Extratos Bancários em 31/12/2025, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT. Serão utilizados os valores relativos aos Convênios:

1. CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO CONV. N° 0325/2022 (CONTA BANCÁRIA: 40.865-4 CANABRAVA SINFRA CALCADAS – BANCO DO BRASIL);

2. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD - CONV. 2493/2023 (CONTA BANCÁRIA: 41.608-8 MUN. C. NORTE PAV. P. F. LUZ – BANCO DO BRASIL);

3. CONVÊNIO 0254/2024 – SINFRA (CONTA BANCÁRIA 46.309-4 SINFRA 0254/2024 – BANCO DO BRASIL).

4.

Id_Grupo	Fonte	Descrição	Detalhamento	Descrição
2 – Recursos de Exercício Anterior	701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados	0000000	Sem detalhamento das destinações de recursos

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA 2026/2029, Lei nº 1.670, de 27 de agosto de 2025 e suas alterações, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2026, Lei nº 1.671, de 27 de agosto de 2025 (LDO) e suas alterações, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2.026, Lei nº 1.707 de 26 de dezembro de 2025, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal