“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Maria Aparecida Ferreira Reis”.

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005, art. 92, inciso I, II, III da Lei Municipal nº 1.386 de 06 de junho de 2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, e o último reajuste concedido pela Lei Complementar n. 137 de 12 de fevereiro de 2025 que autoriza o reajuste Geral Anual - RGA 2025 aos servidores públicos efetivos do Município de Terra Nova do Norte, com proventos calculados com base na última remuneração ou outras regras, bem como o teor do Processo n.º 2026.04.00001P, do PREVITER, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, ao Sr. MARIA APARECIDA FERREIRA REIS, brasileira, portadora do Registro Geral nº 05053560 SESP/MT, inscrita no CPF sob n.º 384.170.651-72, residente e domiciliada neste município, servidor efetiva, no cargo de PROFESSOR, Classe “C”, Nível “09’’, devidamente matriculada sob nº 117, 40 horas semanais de trabalho, contando com 25 (vinte e cinco) Anos, 01 (um) Meses e 04 (quatro) Dias de tempo total de contribuição, exclusivo de magistério, contados até 02 de fevereiro de 2026, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Terra Nova do Norte/MT

Art. 1º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 02 de fevereiro de 2026, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 04 de fevereiro de 2026.

SANDRA CLAUDIA BOEING

Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal