Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

WALDECI BARGA ROSA, prefeito municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 471.000,00 (quatrocentos e setenta e um mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, destinados à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

CÂMARA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Unidade: 01.001 - GABINETE DO PRESIDENTE

Funcional: 01.031.0001-2.001 MANTER O GABINETE DO PRESIDENTE

3.3.90.14 - 1500 - DIÁRIAS - CIVIL R$ 25.000,00

3.3.90.30 - 1500 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.500,00

3.3.90.36 - 1500 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. - PESSOA FÍSICA R$ 20.000,00

3.3.90.93 - 1500 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 26.000,00

Funcional: 01.031.0001-2.004 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS

4.4.90.52 - 1500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 25.000,00

Unidade: 01.002 - SECRETARIA DA CÂMARA

01.032.0001-2.002 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.30 - 1500 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00

Funcional: 01.032.0001-2.003 MANTER O PRÉDIO DA CÂMARA

3.3.90.39 - 1500 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR. R$ 50.000,00

Funcional: 01.032.0001-2.005 CONSTRUIR/AMPLIAR/REFORMAR O PRÉDIO DA CÂMARA

3.3.90.39 - 1500 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR. R$ 100.000,00

4.4.90.51 - 1500 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 150.000,00

Funcional: 01.422.0001-2.009 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER E DA FAMILIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO

3.3.90.30 - 1500 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 14.500,00

3.3.90.35 - 1500 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 10.000,00

3.3.90.36 - 1500 - OUTROS SERVIÇOS DE TER. - PESSOA FÍSICA R$ 10.000,00

3.3.90.39 - 1500 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR. R$ 10.000,00

Total da Suplementação R$ 471.000,00

Artigo 2º Constitui recurso ao crédito adicional Suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E MINERAÇÃO

Unidade: 12.001 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E MINERAÇÃO

Ficha: 0641 - Funcional: 23.691.0296-1.420 EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE INDUSTRIA COMÉRCIO E MINERAÇÃO

3.1.90.11 - 1500 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade: 08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Ficha: 0454 - Funcional: 20.601.0270-1.335 EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

3.1.90.11 - 1500 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 0183 - Funcional: 10.303.0228-1.255 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

3.3.90.32 - 1500 - MATERIAL, BEM OU SER. P/ DISTRIBUIÇÃO GRAT. R$ 100.000,00

Ficha: 0239 - Funcional: 10.302.0229-1.266 PROMOÇÃO DE OUTRAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.39 - 1500 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC - PESSOA JURÍDIRCA R$ 100.000,00

UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

Unidade: 04.001 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

Ficha: 0067 - Funcional: 04.124.0223-1.238 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

3.1.90.11 - 1500 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 71.000,00

Total da Anulação R$ 471.000,00

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1913/2025 de 22 de dezembro de 2025 e do Anexo I do Plano Plurianual, Lei 1912/2025 de 22 Dezembro de 2025.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 02 de fevereiro de 2026.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal