Resolução Nº 03/2026/CMS/Cáceres-MT

Dispõe sobre a aprovação da pauta referente à Solicitação de Revisão do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Cáceres – MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres - Mato Grosso,  em Reunião Ordinária realizada em 02 de fevereiro de 2026, as 14h20, na Avenida São João nº 600, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

 

Considerando o papel do Conselho Municipal de Saúde como instância colegiada, deliberativa e fiscalizadora das ações e serviços do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando a apresentação, pela Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres, do documento técnico contendo a análise da produção ambulatorial e hospitalar do município, referente aos exercícios de 2021 a 2024, demonstrando produção superior ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC);

Considerando a solicitação formal de recursos extra teto, no valor de R$ 11.308.427,42 (onze milhões, trezentos e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos), visando à complementação e manutenção das ações e serviços da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar no município de Cáceres – MT;

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a pauta referente à Solicitação de Revisão do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Cáceres – MT, no valor de R$ 11.308.427,42 (onze milhões, trezentos e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos) conforme documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º Aprovar o encaminhamento da solicitação de recursos extra junto às instâncias competentes, com base nos dados de produção ambulatorial e hospitalar dos exercícios de 2021 a 2024.

 

Art. 3º Recomendar que a Secretaria Municipal de Saúde adote as providências administrativas necessárias para a formalização do pedido e mantenha o Conselho Municipal de Saúde informado quanto à sua tramitação.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Registrada, Publicada, Cumpra-se.               Cáceres-MT, 02 de fevereiro de 2026.

 

 

 

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Sonia Ferreira Martins

Pesidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres