Anula a Portaria nº 507, de 03 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 507, de 03 de fevereiro de 2026, fixou prazo de mandato em desconformidade com o disposto no art. 17, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.861, de 18 de junho de 2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.813, de 16 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, conforme a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Anular a Portaria nº 507, de 03 de fevereiro de 2026, que nomeou Gabriel Alves Rodrigues Neto para o cargo de Diretor Técnico Operacional e Financeiro da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Sorriso – AGER Sorriso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 04 de fevereiro de 2026.

Assinado digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração