Institui e designa os membros da Comissão de Avaliação de Produtividade no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda de Diamantino-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Ordinária nº 1.728/2025, de 22 de dezembro de 2025, que instituiu a Gratificação de Produtividade aos servidores efetivos lotados no Departamento de Tributos e Fiscalização;

DECRETA:

CAPÍTULO I DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Produtividade, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda de Diamantino-MT.

Art. 2º A Comissão de Avaliação de Produtividade será composta por 3 (três) servidores efetivos, designados na forma deste Decreto:

I – DJIONY ALMEIDA MAZUR – Presidente;

II – MARCUS TULLIUS MENDES CALDAS – Membro;

III – BENEDITO CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA – Membro.

Art. 3º Compete à Comissão de Avaliação de Produtividade:

I – Analisar e validar os relatórios individuais e coletivos de produtividade apresentados pelos servidores;

II – Atribuir pontuação conforme os critérios estabelecidos na Lei Ordinária nº 1.728/2025 e nos atos regulamentares;

III – Emitir parecer conclusivo e encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Fazenda para homologação.

Art. 4º A participação na Comissão de Avaliação de Produtividade não enseja percepção de gratificação ou vantagem pecuniária adicional.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino-MT, 04 de fevereiro de 2026.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal