TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo 001/2026 | Dispensa de Licitação nº 001/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE RELÓGIOS DE PONTO ELETRÔNICO E LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, TREINAMENTO PRESENCIAL E REMOTO, SUPORTE TÉCNICO CONTÍNUO E MANUTENÇÃO, DESTINADOS AO CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA – MT, VISANDO À MODERNIZAÇÃO, EFICIÊNCIA E CONFIABILIDADE DO SISTEMA DE GESTÃO DE PONTO ELETRÔNICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

PROPONENTE: ASTEMAR ELETRONICA LTDA

CNPJ: 26.592.147/0001-01

VALOR: R$ 34.979,00 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e nove reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentado no Art. 72,75 inciso II da Lei n° 14.133/2021

Na qualidade de Prefeito do Município de Luciara – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 001/2026, no bojo do Processo Administrativo 001/2026, nos termos do artigo 72,75 da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registrar-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, 03 de Fevereiro de 2026

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal de Luciara