PORTARIA Nº 34/2025

EMENTA: “Dispõe sobre a nomeação da Gestora e Responsável Financeira do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Ponte Branca/MT e dá outras providências.”

O Senhor CLAYTON PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de responsável pela gestão e movimentação financeira do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

CONSIDERANDO as disposições da legislação municipal que regulamenta a administração dos fundos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear a Sra. NARA NÚBIA DA SILVA MESQUITA, brasileira, Secretária Municipal de Promoção Social, inscrita no CPF sob o nº 015.892.721-45, para exercer a função de Gestora e Responsável Financeira do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de Ponte Branca/MT.

Art. 2º – A gestora ora nomeada será responsável por todos os atos inerentes à administração do Fundo Municipal de Assistência Social, especialmente:

I – movimentação financeira das contas vinculadas ao Fundo; II – gestão dos recursos financeiros e orçamentários; III – prestação de contas perante os órgãos competentes; IV – acompanhamento da execução das ações e programas custeados pelo FMAS.

Art. 3º – A atuação da gestora deverá observar rigorosamente as normas legais aplicáveis, em especial a legislação federal, estadual e municipal relativa à assistência social e à gestão de recursos públicos.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, 02 de Dezembro de 2025.

CLAYTON PARREIRA DA SILVA Prefeito Municipal