DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – ITU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1^º Fica isenta a empresa MIRANTE DO LAGO – CNPJ/MF: 54.222.471/0001-73 responsável pelo Loteamento Mirante do Lago, aprovado através da Lei Municipal Nº 2.263 de 24 de novembro de 2025, do pagamento do Imposto Territorial Urbano - ITU, sobre os lotes de sua propriedade, enquanto não comercializados, pelo prazo de até 05 (cinco) exercícios fiscais.

Parágrafo Único A loteadora beneficiada ficará responsável por informar ao Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Vila Rica, no prazo máximo de 30 dias corridos, quando da negociação e/ou cancelamento da venda dos lotes, a fim de que seja implementada a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano aos respectivos compradores/proprietários.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Rica-MT, 03 de fevereiro de 2026.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028