O Diretor Executivo da PREV-JACI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Resolve:

Art. 1º - Designar a Servidora JAQUELINE FERREIRA LOPES, para FISCAL DE CONTRATO conforme o que estabelece o art. 117, § 1º,§ 2º da Lei nº 14.133/2021, a partir de 01/01/2026.

Art. 2º - Caberá ao Fiscal de Contrato, coordenar, acompanhar, fiscalizar, propor a celebração de aditivos ou rescisão, controlar o prazo de vigência e emitir respectivos relatórios dos contratos sob sua responsabilidade.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 12 de Janeiro de 2026

Registre-se, Publique-se , Cumpra-se.

FABIANO MARCOS CANCI

CPF: 879.860.511-91

Diretor Executivo do Prev-Jaci

Gestão 2025/2027/ Portaria n. 323/2024

Registrada e Publicada de acordo com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por lei municipal. Data supra.