“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Eva Aparecida Pereira”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 c/c art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Art. 87, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara-MT, c/c Art. 166 da Portaria nº. 1467/2022 c/c Lei Municipal nº. 1.456/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira e vencimentos dos Demais Servidores da Prefeitura Municipalde Jaciara/MT e da Lei nº. 2.378/2026, que versa sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, agente políticos, comissionados inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora, SRª EVA APARECIDA PEREIRA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº. 09***93-8 SESP/MT, inscrita no CPF nº. 621.***.***-53, servidora efetiva, no cargo de TÉCNICO DE CONTABILIDADE, Padrão “E”, Classe “34”, lotada na Secretária Municipal de Administração e Finanças, devidamente matriculada sob nº. 221, totalizando 33 anos, 07 meses e 11 dias, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI nº. 2026.04.05504P, a partir de 01/02/2026 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de fevereiro 2026, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara - MT, 03 de Fevereiro de 2026.

FABIANO MARCOS CANCI

Diretor Executivo do Prev-Jaci

Gestão 2025/2027/ Portaria n. 323/2024

 

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal