DECRETO N.º 007/2026, DE 28 de Janeiro de 2026.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito

adicional suplementar.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº. 1472 /2025 de 18 de dezembro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

Suplementação:

PROJETO/ATIVIDADE		AÇÃO/DESCRIÇÃO
14.001.14.272.0002.2.151		ENCARGOS E BENEFÍCIOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
ELEMENTO DE DESPESA		DESCRIÇÃO	VALOR
1.800.1111000	3.1.90.01.00.00	APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E	250.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO			250.000,00

Art. 2º - A cobertura da despesa de que trata o artigo anterior, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Redução:

PROJETO/ATIVIDADE		AÇÃO/DESCRIÇÃO
14.001.14.272.0003.9.997		RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS
ELEMENTO DE DESPESA		DESCRIÇÃO	VALOR
1.800.1111000	9.9.99.99.00.00	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	250.000,00
TOTAL ANULADO			250.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a data de 28 de 01 de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger,

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FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES