“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da Sra. Odete Maria da Silva, em decorrência do falecimento do servidor inativo, Sr. Sebastião Alves da Silva”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso I, e art. 30, inciso I da Lei Municipal nº. 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT, com redação dada pela Lei nº 1954/2020.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, vitalícia a partir de 08/01/2026, em favor da Sra. ODETE MARIA DA SILVA, brasileira, cônjuge, portadora da cédula de RG e do CPF n°. 468.***.***-20, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, na condição de cônjuge do segurado falecido, em decorrência do falecimento do Sr. SEBASTIÃO ALVES DA SILVA, brasileiro, cônjuge, portador da cédula de RG e do CPF n°. 966.***.***-72, servidor inativo no cargo de Carpinteiro, Padrão “05”, Classe “D”, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos do Município de Jaciara, conforme o processo administrativo do PREV-JACI nº. 2026.07.05503P, a partir da data do óbito do segurado, 08/01/2026 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à 08 de janeiro de 2026 , revogados as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 03 de fevereiro de 2026.

FABIANO MARCOS CANCI

Diretor Executivo do Prev-Jaci

Gestão 2025/2027/ Portaria n. 323/2024

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal