REGULAMENTO SEMEL Nº 002/2026 – CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO (CAMPÃO 2026)

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E OBJETIVOS

Art. 1º. Este Regulamento é o conjunto das disposições que rege o Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026 que será promovido, organizado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Campo Novo do Parecis.

Art. 2º. As equipes e atletas que participarem do evento serão considerados conhecedoras da Legislação Desportiva e deste Regulamento, no que diz respeito aos seus direitos e deveres.

Art. 3º. O objetivo do Campeonato é promover o desporto, desenvolver a prática desportiva e a saúde, incentivar a socialização e o espírito de equipe, desenvolver habilidades motoras e cognitivas, e proporcionar o entretenimento e lazer, tanto para os atletas quanto para a comunidade.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO GERAL DO CAMPEONATO

Art. 4º. A Organização Geral do Campeonato e seus parceiros terão como competência, tomar todas as providências de ordem técnica e administrativa para a realização do evento, podendo emitir resoluções e atos administrativos que farão parte deste regulamento.

Art. 5º. A organização do evento será dividida em:

I. Comitê Organizador; e

II. Comissão Disciplinar.

Parágrafo único. O Comitê Organizador será constituído pelos seguintes órgãos:

a) Coordenação Geral;

b) Direção Técnica e Operacional.

Art. 6º. É de responsabilidade da Organização Geral deste Campeonato providenciar:

a) Reserva de local esportivo apropriado e com as dimensões, equipamentos oficiais e vestiários adequados e higiênicos;

b) Contratação de arbitragens oficiais que providenciarão a confecção das súmulas;

c) Premiação, incluindo troféus e medalhas.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Seção I – Da Coordenação Geral

Art. 7º. A Coordenação Geral será exercida pelo Chefe da Divisão de Eventos, competindo ao mesmo:

I. Exercer a Coordenação, Supervisão e Controle do Evento;

II. Aprovar o calendário geral, tabelas, horários e locais das competições;

III. Indicar os membros da Comissão Disciplinar em Congresso Técnico;

IV. Baixar normas, instruções, convocações, homologar as decisões da Comissão Disciplinar;

V. Presidir o congresso técnico.

Parágrafo único. As normas, depois de aprovadas, não poderão ser alteradas, salvo em situações excepcionais de força maior ou que não afetem o equilíbrio da competição, mediante aprovação de 2/3 dos membros do Comitê Organizador ou deliberação específica do Coordenador Geral devidamente justificada.

Seção II – Da Direção Técnica e Operacional

Art. 8º. A Direção Técnica e Operacional será exercida pelos senhores Fabio dos Santos e Ronaldo Nascimento dos Santos, indicados pelo Secretário Municipal de Esportes, competindo a eles:

I. Fornecer diariamente os resultados das competições;

II. Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento e as demais normas que venham a ser definidas pela Coordenação Geral;

III. Elaborar Boletins Oficiais;

IV. Realizar congresso técnico e as reuniões técnicas;

V. Encaminhar à Comissão Disciplinar as faltas disciplinares cometidas no decorrer dos jogos por: Atletas, dirigentes, técnicos ou qualquer pessoa ligada direta ou indiretamente ao evento;

VI. Elaborar o programa de competição, as tabelas dos jogos, definir datas, horários e locais;

VII. Tomar providências de ordem técnica, necessárias à organização das competições;

VIII. Adotar as providências pertinentes em relação aos eventos realizados, à vista das súmulas, dos relatórios dos árbitros e dos relatórios dos delegados;

IX. Escalar os Delegados de Campo;

X. Proporcionar suporte técnico para a realização das competições;

XI. Elaborar e apresentar ao Coordenador Geral o Relatório Final referente ao evento;

XII. Realizar reuniões com os árbitros, para orientações acerca do processo disciplinar e suas implicações, para garantir a uniformidade das arbitragens.

XIII. Distribuir os materiais da modalidade e categorias.

Seção III – Do Delegado de Campo

Art. 9º. A função de Delegado de Campo será exercida pelo Sr Reginaldo Alves, ou por membro indicado pelo Comitê Organizador (ou pela Coordenação Geral), competindo a ele:

I. Chegar ao local de competição com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do início da 1ª partida.

II. Checar condições de Campo e equipamentos, iluminação, documentação dos atletas, técnicos e dirigentes, horário de chegada da arbitragem, uniformes das equipes e materiais esportivos (bolas, redes, etc.).

III. Confeccionar relatório de jogo (obrigatório) e enviá-lo ao Diretor Técnico Operacional;

IV. Entregar as súmulas dos jogos realizados ao Diretor Técnico Operacional.

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO, PARTICIPAÇÃO E INSCRIÇÃO

Art. 10. Poderão participar do Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026 agremiações ou qualquer grupo de pessoas, desde que sigam as normas deste regulamento.

Art. 11. As equipes participantes do Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026 reconhecem a Justiça Desportiva, formada pela Comissão Disciplinar, como instância definitiva para resolver questões entre si ou entre elas e a Organização Geral do Campeonato, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

§1º. A equipe participante está obrigada a se submeter ao sistema de disputa aprovado no respectivo Congresso Técnico e às decisões das instâncias desportivas do Campeonato, esgotando todas as vias recursais internas para resolução de quaisquer questões relativas à competição.

§2º. A equipe participante responderá, obrigatoriamente, pelos prejuízos financeiros que causar aos seus adversários, ao Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026 ou a quaisquer dos responsáveis pela promoção da competição.

§3º. É de total responsabilidade do atleta tomar medidas relacionadas a sua saúde capacidade física para a prática de atividades físicas.

§4º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer está isenta de responsabilidades por ocorrências à saúde de atletas inaptos à prática de exercícios físicos, ou por condições de saúde preexistentes, desde que cumpridos os deveres da organização quanto à segurança das instalações e ao suporte de primeiros socorros

§5º. Caso seja comprovada a participação irregular de uma equipe na competição por vício em sua inscrição geral (ex: falsificação de documentos para cadastro da equipe), a equipe será desclassificada da competição, e todos os seus resultados anteriores serão anulados. Em caso de participação irregular de um atleta em uma partida específica (ex: atleta não inscrito ou suspenso), a equipe será declarada perdedora pelo placar de 1x0 para a equipe adversária. Se a equipe adversária já tiver vencido por um placar superior, este será mantido.

Art. 12. São condições fundamentais para inscrição das equipes:

I. Preencher a inscrição até a data estabelecida no presente Regulamento.

II. Estar devidamente inscrito na equipe, conforme ficha de inscrição entregue ou preenchida por plataforma digital (Placarsoft);

III. Entrega da cesta básica por equipe, no valor mínimo de R$150,00 (cento e cinquenta reais) e uma caixa de leite com 12 (doze unidades).

IV. Comprovar que os atletas e membros da Comissão técnica sejam Eleitores do município de Campo Novo do Parecis, através da apresentação do título de eleitor.

Parágrafo único. Após o término do prazo de inscrição, não será permitida a inscrição de novos atletas para compor a equipe, nem a alteração de membros da comissão técnica. Contudo, será permitida a substituição de atleta já inscrito por outro atleta novo e elegível, exclusivamente mediante a apresentação de laudo médico que comprove lesão ou inaptidão física do atleta original para exercer sua função durante o Campeonato.

Art. 13. As inscrições para o Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026 serão realizadas, de 02 a 13 de fevereiro de 2026, por meio do aplicativo “Placar Soft” ou através do site https://camponovodoparecis.portal.placarsoft.com.br/ e deverá conter:

a) Nome completo;

b) Data de nascimento;

c) Número do CPF;

d) Número do Título de Eleitor (sendo ele do Município de Campo Novo do Parecis);

e) Cópia dos dados bancários do representante legal da equipe, para recebimento da premiação, juntamente com cópia dos documentos pessoais, número de telefone e comprovante de endereço, caso a equipe venha a receber a premiação em dinheiro;

Parágrafo único. Para fins de pagamento da premiação, a conta bancária informada deverá, obrigatoriamente, ser conta corrente, de titularidade do representante legal da equipe ou por pessoa por ele autorizada.

Art. 14. As fichas de atleta e de membro da comissão técnica das equipes participantes deverão ser preenchidas de forma correta e completa para controle e confecção de respectivas credenciais e liberação de acesso aos campos.

§1º. Será disponibilizado contato do Coordenador Geral para aquelas equipes que apresentarem dificuldade para realizar as inscrições de suas equipes.

§2º. Ao realizar as inscrições, as equipes participantes se declaram estar cientes das regras e proibições constantes do regulamento em questão.

§3º. Será cobrada a apresentação de documento oficial com foto e do título de eleitor de cada atleta, no seu primeiro jogo pela equipe a qual o mesmo está inscrito. Poderá ser o documento físico ou digital, neste último caso, devendo ser acessado diretamente pelo aplicativo oficial (ex: e- Título, CNH Digital) na frente do mesário, comprovando sua veracidade, não sendo aceito print de tela como comprovante.

Art. 15. É vedada a participação do atleta em mais de uma equipe, mesmo na condição de treinador.

Art. 16. O número de participantes para inscrição é de no mínimo 11 (onze) e o máximo é de 22 (vinte e dois) atletas, e até 2 (dois) membros para a comissão técnica, contando com o técnico e um auxiliar técnico, esse por sua vez deverá estar sentado no banco durante a partida, podendo apenas um estar em pé comandando a equipe, ou técnico ou auxiliar técnico.

Art. 17. Todas as pessoas inscritas na comissão técnica deverão ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos no momento da inscrição, que serão responsáveis pela equipe durante toda a competição, dentro e fora de campo, bem como, serão responsáveis por representar a sua equipe no Congresso Técnico, em conjunto ou separadamente, não será admitida a substituição de qualquer dos membros por pessoas estranhas as inscritas.

Art. 18. Poderão ser inscritos como atletas pessoas com idade mínima de 16 anos completos até a data da inscrição, sendo de inteira responsabilidade da equipe a inclusão de qualquer atleta menor de idade.

Parágrafo único. Em caso de atleta, entre 16 anos completos e 18 anos incompletos, a sua inscrição deverá estar acompanhada de autorização expressa dos pais, registrada em cartório ou mediante assinatura digital, em conjunto ou separadamente, para compor a equipe a ser anexada no sistema PlacarSoft ou entregue pessoalmente na Secretaria de Esporte e Lazer.

Art. 19. A inscrição das equipes será uma cesta básica por equipe, no valor mínimo de R$150,00 (cento e cinquenta reais) e uma caixa de leite com 12 (doze unidades).

Art. 20. A competição terá início em 20 de fevereiro de 2026, no município de Campo Novo do Parecis – MT.

CAPÍTULO V

DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES

Art. 21. Cabem a todos os atletas e membros da comissão técnica das equipes respeitar o regulamento em questão, as decisões dos árbitros, que são autoridades máximas dentro do campo e as decisões do Delegado de campo, sob pena de aplicação de sanções disciplinares.

Art. 22. Toda equipe ou atleta participante deverá estar no local de competição 20 (vinte) minutos antes do horário previsto e em condições de jogo, quando apresentará as credenciais, a relação nominal dos atletas e da comissão técnica, para o respectivo jogo.

Art. 23. Todos os atletas e membros da comissão técnica deverão estar devidamente uniformizados, de acordo com as regras da modalidade. Não necessariamente todos com a mesma vestimenta, podendo ser os goleiros de cores diferentes e o técnico e auxiliar da mesma forma.

§1º. É permitida também a inserção de nomes ou logomarcas de patrocinadores nos termos regulamentares.

§2º. Caso haja duas equipes com os uniformes de cores iguais ou parecidas, que dificultem o andamento da partida, a equipe designada como visitante ou a segunda equipe na ordem da tabela de jogos deverá providenciar, obrigatoriamente, a troca de uniforme. Na impossibilidade, a arbitragem decidirá a melhor solução para a continuidade da partida.

Art. 24. Os atletas e membros da comissão técnica deverão portar suas credenciais de identificação e apresentá-las ao Delegado de Campo sempre que se apresentarem para a partida.

Parágrafo único. O não atendimento da apresentação será lavrada em súmula, e como consequência, o atleta ou membro da comissão técnica desidioso será impedido de participar das partidas.

Art. 25. No recinto, dentro do Complexo Esportivo, fica proibido ao atleta e ao membro da comissão técnica:

a) Usar roupa diversa do uniforme padrão da equipe: usar camiseta sem manga (tipo regata), chinelo, sandália, adornos (anel, brinco, pulseiras, exceto aliança de casamento se devidamente coberta por esparadrapo para segurança);

b) Fumar ou ingerir bebidas alcoólicas;

c) Sair De Campo para conversar ou ir ao banheiro sem autorização durante a competição;

d) Abandonar o local, sem justa causa, após o início da partida;

e) Agredir fisicamente e (ou) ofender qualquer pessoa dentro e (ou) fora do local da competição, dentro do estádio.

Parágrafo único. Havendo as infrações acima relatadas, será lançado em súmula as ocorrências, e o participante será automaticamente afastado da partida em curso ou das próximas partidas, preventivamente, até o julgamento da Comissão Disciplinar, para aplicação das penalidades que o caso requer.

CAPÍTULO VI

DO CONGRESSO TÉCNICO

Art. 26. O Congresso Técnico da Competição será realizado no dia 18 de fevereiro de 2026, às 19h, no Ginásio João Laurindo – Centro.

Parágrafo único. A organização do evento deverá lavrar uma ata contendo todos os assuntos definidos no evento constante do caput deste artigo, colhendo a assinatura de todos os representantes de equipes presentes na solenidade.

Art. 27. Os objetivos do Congresso Técnico serão:

a) Explanação do sistema de disputa da competição, classificação e desempate das equipes;

b) Definição do local da competição, horário dos jogos;

c) Sorteio para a composição das chaves;

d) Nomear a Comissão Disciplinar;

e) Tratar de assuntos de interesse geral da competição.

§1º. Poderão participar do Congresso Técnico e das reuniões técnicas específicas os membros da comissão técnica, em conjunto ou separadamente.

§2º. A equipe que não se fizer representada no Congresso Técnico por sua comissão técnica, conforme parágrafo anterior, aceitará tacitamente todos os assuntos ali tratados, sem direito a qualquer reclamação ou recurso do que ficar definido.

§3º. Nas reuniões técnicas específicas não poderão ser efetuadas quaisquer alterações no presente regulamento.

CAPÍTULO VII

DA PREMIAÇÃO

Art. 28. Serão premiados com troféus e medalhas os atletas e as equipes classificadas em 1º, 2º e 3° lugar no Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2026.

Parágrafo único. Será fornecido também troféus e medalhas para o goleiro destaque (menos vazado), bem como ao jogador destaque (artilheiro).

Art. 29. Além de troféus e medalhas, as equipes classificadas em 1º, 2º e 3° receberão uma premiação em valores, conforme acordado em ata no Congresso Técnico, a saber:

I. Categoria Livre masculino:

a) 1º Lugar: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais)

b) 2º Lugar: R$ 8.000,00 (Oito mil reais)

c) 3° lugar: R$ 3.000,00 (Três mil reais)

d) Melhor Goleiro: R$ 500,00 (quinhentos reais)

e) Artilheiro: R$ 500,00 (quinhentos reais)

§1º. A dotação orçamentária usada para pagamento das premiações será a seguinte:

06 – Secretaria Municipal de Esportes e lazer

002 – Desporto Comunitário

27.812.0005.20028 – Manutenção das Atividades de Esportes Fonte – 15000000000

§2º. Do valor da premiação será deduzido o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, em conformidade com a tabela vigente à época da incidência tributária.

§3º. A Premiação de troféus e medalhas será realizada ao término do Campeonato, após a definição dos vencedores;

§4º. As premiações em valores serão pagas em até 30 (trinta) dias após a publicação dos resultados em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, através dos dados bancários indicados na ficha de inscrição da equipe.

CAPÍTULO VIII

DA COMISSÃO DISCIPLINAR

Art. 30. A Comissão Disciplinar será nomeada em Congresso Técnico, incumbida de apreciar e julgar as infrações cometidas durante as competições, atuando em 1ª instância composta por 03 (três) membros, com a seguinte composição:

a) 01 (um) Presidente (com direito a voto para desempate) e 01 (um) suplente;

b) 01 (um) Relator (com direito a voto) e 01 (um) suplente;

c) 01 (um) Membro (com direito a voto) e 01 (um) suplente.

Parágrafo único. A Comissão Disciplinar deverá se reunir a qualquer hora, sempre que convocada pelo seu Presidente, mediante provocação prévia da Coordenação Geral ou Diretor Técnico da competição.

Art. 31. As decisões da Comissão Disciplinar deverão ser homologadas pelo Coordenador Geral.

Parágrafo único. Eventual direito de petição em desfavor das decisões mencionadas no caput serão apreciadas em última instância pelo próprio Coordenador Geral, não sendo aplicado qualquer efeito suspensivo da competição.

Art. 32. As sanções disciplinares terão vigência de acordo com o Código Brasileiro de Justiça Desportiva – CBJD e Regulamentos da competição.

Art. 33. No caso de se interpretar qualquer protesto ou impugnação, durante a competição, contra alguma equipe, arbitragem ou direção da competição, em função de possível transgressão ao regulamento que não esteja lavrado em súmula, este instrumento deverá ser formalizado pela parte e encaminhado à Comissão Disciplinar, conforme especificado no Capítulo X – Dos Protestos e Impugnações, deste regulamento.

CAPÍTULO IX

DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 34. São passíveis de punição todos aqueles que direta ou indiretamente estejam participando da competição e que incorrerem em infrações deste regulamento.

Art. 35. Será de inteira responsabilidade das equipes participantes, conflitos/confrontos provocados por seus atletas e/ou comissão técnica, ficando sujeito à aplicação das penalidades previstas neste regulamento.

Art. 36. O técnico, atleta e/ou membro da comissão técnica que for penalizado, em hipótese alguma poderá participar das partidas subsequentes até que cumpra integralmente a punição. Caso a punição não possa ser cumprida integralmente na competição devido à eliminação da equipe ou término do campeonato será encaminhado para a Comissão Disciplinar avaliar o assunto.

Art. 37. A equipe que se retirar da competição antes do término de sua participação, será informada formalmente para processo junto à Comissão Disciplinar.

Art. 38. A inscrição de atletas de forma irregular acarretará em encaminhamento para processo disciplinar junto a Comissão Disciplinar, bem como possíveis sanções previstas no CBJD e/ou no presente regulamento.

Art. 39. A inobservância ou descumprimento das normas deste Regulamento, sujeitará os infratores, além das penalidades decorrentes do processo que venha a ser instaurado junto à Comissão Disciplinar, receberá a pena de Suspensão de 03 (três) à 24 (vinte e quatro) meses dos campeonatos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Art. 40. Os membros da comissão técnica das equipes serão responsáveis pelo comportamento dos seus atletas.

Art. 41. São infrações passíveis de aplicação de penalidades, além de outras específicas no presente regulamento:

I. Desrespeitar as regras estabelecidas no presente regulamento;

II. Cometer atos antidesportivos;

III. Promover desordens e/ou danos em quaisquer locais ou momento da competição;

IV. Infringir normas da moral e dos bons costumes;

V. Desrespeitar o Coordenador Geral, Diretor Técnico e Operacional, Delegado de Campo, árbitros, torcedores e equipes adversárias.

VI. Apresentar protestos maliciosos, claramente infundados ou injuriosos à organização, atletas, adversários ou participantes do evento;

VII. Falsificação de documentos ou aplicar atos de fraudadores na competição;

VIII. Desistência da equipe na competição;

IX. Infrações contra o Regulamento Técnico dos Jogos.

Art. 42. A Comissão Disciplinar aplicará aos infratores as seguintes penalidades, de acordo com o descrito abaixo:

I. Advertência, verbal e/ou escrita;

II. Perda de (os) pontos, reversão de (os) pontos e suspensão em partidas;

III. Desligamento da competição;

IV. Suspensão dos jogos e de outros eventos da secretaria organizadora, prazo definido pela Comissão Disciplinar.

V. As decisões proferidas pela comissão disciplinar, poderão ser revertidas em cestas básicas, sendo do entendimento da comissão tal decisão.

Parágrafo único. As decisões proferidas da Comissão Disciplinar serão homologadas pelo Coordenador Geral.

CAPÍTULO X

DOS PROTESTOS E DAS IMPUGNAÇÕES

Art. 43. Qualquer participante do Campeonato, durante a competição, poderá apresentar protestos ou impugnações contra equipes adversárias, arbitragem ou direção da competição, em função de possível transgressão ao regulamento.

Parágrafo único. Os protestos ou impugnações deverão ser protocolados na Secretaria de Esportes e Lazer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis após a finalização da partida em questão. Caso o término do prazo recaia em sábado, domingo ou feriado, este será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 44. O protesto ou impugnação somente será recebido pela Comissão Disciplinar mediante a entrega, juntamente com o protesto e seus documentos pertinentes, de 50 kg de ração canina que será destinado ao Abrigo Peludos e Cia no município de Campo Novo do Parecis – MT.

Art. 45. Recebido o protesto ou a impugnação, a Comissão Disciplinar notificará o denunciado, através de Boletim Oficial ou Notificação Extraordinária, para apresentar a sua defesa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados de sua notificação, devendo apresentar sua defesa com embasamento legal e provas de suas alegações.

Parágrafo único. Recebido a defesa, a Comissão Disciplinar se reunirá para analisar os documentos apresentados pelas partes e julgar a matéria, aplicando as sanções disciplinares, se for o caso.

Art. 46. Constituem provas, os seguintes documentos:

I. A declaração dos árbitros e auxiliares em súmulas ou relatório anexo;

II. A declaração de um dos representantes da coordenação do evento;

III. Provas documentais e imagens;

IV. Relatório do delegado de Campo quando for o caso.

CAPÍTULO XI

DO REGULAMENTO TÉCNICO

Art. 47. Os jogos serão disputados de acordo com as regras vigentes neste Regulamento, podendo, nos casos omissos, ter amparo legal com as regras oficiais da CBF.

§1º. Uma partida só terá início com o número mínimo de 11 (onze) atletas, por equipe, em Campo, sendo um obrigatoriamente o goleiro.

§2º. Será dada como partida encerrada quando uma equipe se submeter a menos de 7 (sete) jogadores em Campo, sendo um deles o goleiro.

Art. 48. A Partida terá duração de 02 (dois) tempos de 45 (quarenta e cinco) minutos corridos, sem a solicitação de tempo.

Art. 49. Os jogos terão seu início no horário fixado, sendo considerada perdedora, por ausência (W x O), a equipe que não estiver apta a disputar e dentro do local de competição, respeitando os prazos específicos de tolerância.

§1º. Não poderão ser alegados para justificar o atraso, mau tempo, trânsito e dificuldades em localizar o local da competição;

§2º. Os casos de ausência (W x O) serão encaminhados à Comissão Disciplinar e as equipes e seus jogadores estão passíveis de sanções disciplinares, de acordo com o CBJD - Código Brasileiro de Justiça Desportiva e este Regulamento.

§3º. Somente no primeiro jogo da rodada, será concedido o tempo de 15 (quinze) minutos de tolerância, sendo a próxima partida iniciada imediatamente após o encerramento da partida que teve o WxO. (EXEMPLO: Início da partida 19h. Tolerância 19h15min. WxO 19h16min. Início da próxima partida 19h20. Sábados e feriados, tendo rodada, segue o mesmo exemplo, independente dos horários dos jogos.)

§4º. A penalização dessa equipe por WxO será avaliada de acordo com os jogadores que constam na súmula do jogo.

§5º. Os jogadores inscritos na súmula da partida que não se apresentarem para o jogo em caso de W.O. e sem justificativa aceita pela organização, poderão ser objeto de processo disciplinar, com penalidades que podem incluir multa pecuniária e/ou suspensão de competições futuras da SEMEL por período determinado, conforme avaliação do Comitê Organizador e da Comissão Disciplinar.

Art. 50. Para efeitos de contagem de pontos serão observados os seguintes critérios:

a) Vitória=03 (três) pontos ganhos;

b) Empate=01 (um) ponto ganho;

c) Derrota=00 (zero) ponto;

d) W.O= Vitória por ausência (Para resolução da classificação, todos os resultados dos jogos envolvendo a equipe causadora do W x O serão anulados, zerando todos os placares anteriores, exceto para artilheiro e será mantido o placar de 1x0 e os 3 (três) pontos da partida para equipe beneficiada).

Art. 51. Qualquer atleta inscrito em súmula, poderá substituir o goleiro, desde que esse atleta tenha uma camisa diferente dos demais jogadores de linha.

Art. 52. Nenhum participante poderá alegar desconhecimento de qualquer decisão referente ao jogo, desde que tenha sido publicado em boletim ou nota oficial e (ou) via Grupo de Whatsapp.

Art. 53. A aptidão dos participantes para a prática desportiva será de inteira responsabilidade da equipe a que pertence o atleta, bem como seu bem-estar no transcorrer da competição.

§1º. Em caso de lesão durante a partida, serão realizados os primeiros socorros por equipe de saúde no local e, se necessário, o encaminhamento ao hospital.

§2º. Os procedimentos e despesas médicas subsequentes aos primeiros socorros e encaminhamento serão de responsabilidade da equipe e/ou do participante, salvo se decorrentes de comprovada negligência da organização quanto às condições de segurança do evento ou ao atendimento inicial.

Art. 54. As equipes deverão obrigatoriamente levar para os jogos 01 (um) uniforme, numerado de acordo com as regras oficiais, não sendo aceitos o uso de coletes, mesmo com numeração.

Art. 55. Ao término da fase classificatória ou chave única, caso terminem empatadas duas ou mais equipes, serão adotados os seguintes critérios técnicos para o desempate:

I. Maior n° de pontos somados

II. Confrontos diretos;

III. Menor n° de gols sofridos;

IV. Maior n° de gols feitos;

V. Maior saldo de gols /gols feitos dividido pelos gols sofridos;

VI. Menor n° de cartões vermelhos;

VII. Menor n° de cartões amarelos;

VIII. Sorteio.

Parágrafo único. Em caso de empate triplo será mantido os critérios a cima de todos resultados do grupo assim será definido o classificado.

Art. 56. Havendo empate nas partidas das fases de eliminatórias, será disputado em cobranças de pênaltis, com 05 (cinco) cobranças alternadas para cada equipe.

Art. 57. Caso uma partida seja interrompida em função de chuva ou qualquer outro motivo, a arbitragem aguardará o prazo de 30 (trinta) minutos. Esgotado esse prazo e não sendo possível a retomada, a partida será suspensa e o caso encaminhado à Direção Técnica e Operacional para decisão sobre remarcação, continuidade ou anulação, com base nas condições e na fase da competição.

Parágrafo único. Caso o arbitro decida encerrar a partida, tendo transcorrido o equivalente a 75% ou mais de sua duração, manterá o placar do momento.

Art. 58. Estará automaticamente suspenso da partida subsequente na mesma categoria o atleta ou membro da comissão técnica que estiver inscrito, for expulso, podendo ser julgado pelos relatos em súmula.

Parágrafo único. No caso de expulsão de membros da comissão técnica e atletas com relatório do árbitro de agressão física, ofensas verbais e outras ações relatadas em súmula, perdem a condição regular de jogo para a partida imediatamente seguinte, não podendo dela participar sob qualquer condição.

Art. 59. Quando acontecer à desclassificação de uma equipe pela comissão organizadora na fase de grupos, avança para a próxima fase a equipe subsequente da classificação dentro do grupo. No caso da fase eliminatória, a equipe desclassificada estará automaticamente eliminada da competição e a equipe que jogaria contra a equipe eliminada segue normalmente na competição.

CAPÍTULO XII

DA FORMA DE DISPUTA

Art. 60. As composições das chaves serão de acordo com o sorteio feito no congresso técnico e a forma de disputa das fases eliminatórias serão definidas através de sorteio até as semi finas do Campeonato, sempre previamente divulgada pela comissão organizadora do Campeonato a data, local e horário do sorteio.

Art. 61. Ao término da fase classificatória, constatada qualquer irregularidade no que se refere à inscrição e participação dos atletas de uma ou mais equipes classificadas para a fase seguinte, ocorrerá à desclassificação da mesma e será convocada outra equipe na sequência da classificação no seu respectivo grupo.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS

Art. 62. A responsabilidade com locomoção para jogos e pontualidade é responsabilidade única e exclusiva de cada equipe, podendo ser punidos com W.O por atraso, independente de justificativa.

Art. 63. A organização e o município não têm responsabilidade por qualquer dano, roubo, furto ou outro sinistro aos pertences e/ou bens dos participantes nos locais dos jogos.

Art. 64. Todos os participantes, devidamente representados/assistidos por quem de direito, na efetivação da inscrição, autorizam tacitamente, em caráter gratuito, irrevogável e irretratável, captar e fixar a suas imagens e vozes durante a realização dos jogos, em qualquer suporte existente.

Art. 65. Somente será permitida a permanência na área de competição de:

I. Coordenador Geral, Diretor Técnico e Operacional, Delegado de partida e equipe de arbitragem;

II. Pessoas envolvidas diretamente com a partida em questão, autorizadas pela coordenação geral.

III. Atletas e comissão técnica devidamente credenciados das equipes que irão disputar a partida naquele momento;

IV. imprensa, segurança e comissão julgadora.

Art. 66. Os jogos serão realizados de acordo com o cronograma definidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 67. Trata-se da regulamentação própria, especialmente para combater a impunidade nos casos em que as instâncias desportivas não possuem tempo hábil para a análise, processo e julgamento de questões disciplinares de natureza grave e estará disponível a cópia durante todo o período da competição.

CAPÍTULO XIV

DOS CASOS OMISSOS

Art. 68. Os casos omissos do presente Regulamento serão solucionados pelo Coordenador Geral de acordo com as técnicas apropriadas de interpretação jurídica, buscando soluções que se harmonize com o sistema legal adotado.

Campo Novo do Parecis – MT, 30 de Janeiro de 2026.

JHONATTÃ LUIZ ROMANO

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

Portaria nº 003/2025

ANEXO I

DAS CATEGORIAS

I. Categoria Livre Masculino

a. Ser biologicamente do sexo masculino;

b. Estar apto a jogar;

c. Ter idade superior a 18 anos;

d. Em caso de participantes, entre 16 anos a 18 anos incompletos deverão apresentar autorização dos pais conforme regulamento;

ANEXO II

REGRAS DO FUTEBOL

· Será obrigatório o uso do equipamento individual esportivo de jogo, condizente com a modalidade, chuteira de Futebol ou semelhante, caneleiras, meiões, camiseta e short, sendo passível de punição aquele atleta que assim não se apresentar no campo de jogo.

· Serão permitidas 07 (sete) substituições em 03 (três) paradas.

· Em caso de atendimento médico a algum atleta em campo pela equipe médica, o jogador estará automaticamente fora da partida corrente, sendo obrigatório a cumprir todos os procedimentos médicos assim realizados pela equipe médica. Todo atendimento pela equipe médica será obrigatoriamente conduzido ao hospital, em caso de não cumprimento o responsável ou o atleta assinará o termo de responsabilidade cedido pela equipe médica.

· Qualquer relato em súmula será levado a Comissão Disciplinar, e serão adotadas as medidas cabíveis.

· Em caso de brigas com agressões físicas entre as duas equipes e comissão técnica, ambas serão eliminadas da competição, sendo dentro ou fora de campo, dentro do complexo esportivo, sendo levado a conhecimento da comissão disciplinar e tomadas as sanções cabíveis.

· Os envolvidos nas brigas e agressões, serão automaticamente suspensos do Campeonato, até os devidos procedimentos da comissão disciplinar.

ANEXO III

DOS CARTÕES

CARTÃO

- O atleta que acumular 3 (três) cartões amarelos estará automaticamente suspenso por 1 jogo, SENDO ZERADO CARTÕES PARA A FASE ELIMINATÓRIA, exceto se o terceiro Cartão Amarelo ocorrer no ultimo jogo da fase de classificação; - É de responsabilidade da equipe a verificação do cartão, o atleta que jogar com 3 (três) cartões a equipe estará automaticamente desclassificada e dar-se o resultado de 1x0 para outra equipe; - Cartão vermelho estará automaticamente suspenso 1 jogo eliminando outros cartões que o atleta tenha tomado.