Processo Administrativo Licitatório nº 38/2026

Chamada Pública 21/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento para Prestação de serviço com agenciamento de viagem sendo passagem aérea e Rodoviária.

EMPRESA:     L N DE AMORIM LTDA

CNPJ: 50.117.792/0001/57

ENDEREÇO: R B-2 (LOT JD SRA APARECIDA, 201, QUADRA 17 LOTE 24

CIDADE: Cuiabá     Estado: MT

CEP:78.090-658

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 27/2026 que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação da Empresa   L N DE AMORIM LTDA,

forma do previsto a Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos. 

Prefeitura de Santa Carmem, em 03 de Fevereiro  de 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS 

Prefeito Municipal