Processo Administrativo nº 001/2026

Dispensa de Licitação nº 001/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte, recepção, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, gerados no Município de Porto Estrela – MT, em aterro sanitário devidamente licenciado, regular e em pleno funcionamento, visando garantir a continuidade de serviço público essencial, a proteção ao meio ambiente e a preservação da saúde pública.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 001/2026 na forma de Contratação Direta por meio de Dispensa de Licitação, considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando em especialmente o resultado do julgamento das propostas de preços e justificativa da contratação, proferida pela Secretaria Municipal de Obras , considerando o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações.

DESTA FORMA RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026, adjudicando seu objeto a empresa CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS TANGARA DA SERRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.714.372/0001-09, com o valor total de R$ 219.240,00 (duzentos e dezenove mil duzentos e quarenta reais).

Porto Estrela – MT, 04 de fevereiro de 2026.

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Marcio Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal