“Dispõe sobre nomeação de fiscal de contratos âmbito da administração pública, e da outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MATO GROSSO, MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

Considerando que a administração pública municipal é responsável pela governança das contratações e deve implementar ações que visem seu acompanhamento e gestão dos contratos públicos, visando alcançar os objetivos, promover um ambiente íntegro e confiável;

Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

Considerando, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR as servidoras RUBIA FABIANA ALVES DE MELO, MATRÍCULA 30190 – FISCAL TITULAR; IVANA MARIA DE ALMEIDA, MATRÍCULA 1514 – FISCAL SUPLENTE, lotadas na Secretaria de Municipal de Saúde, para atuar como Fiscal de Contrato no seguinte instrumento:

I – CONTRATO Nº 053/2025 - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRAÚLICO, ELÉTRICO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA (VISITA PERIÓDICA) E CORRETIVA (EVENTUAIS) PREDIAL, COM DESCONTOS APLICADOS NA TABELA SINAPI, PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ROSÁRIO OESTE/MT.

Art. 2º. Os servidores designados estão habilitados para serem encarregados pelos atestes das faturas/notas fiscais e conferência dos serviços prestados pela contratada, a partir da publicação desta até o término da vigência do contrato;

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato, revogando efeitos contrários.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Rosário Oeste/MT, 03 de fevereiro de 2026.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal