“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais)”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.

DECRETA:

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações:

01.002.01.032.1010.1001.4.4.90.52.00.00 Equipamento e material permanente R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais)

Art. 2º - Para Suplementar as Dotações abertas no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.

01.002.01.032.1010.2121.3.3.90.93.00.00 Indenizações e restituições R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais)

01.002.01.032.1010.2133.3.1.90.94.00.00 Indenizações e restituições trabalhistas R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

Art. 3º - Este Decreto regulamenta a Lei Municipal 1542/2026, e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari (MT), 04 de fevereiro de 2026.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal