PORTARIA N.º 001/2026

 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Gislei Rocha Lopes da Silva”.

O Prefeito Municipal de Lambari D’Oeste e o Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Lambari D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 99, incisos I, II, III, IV, da Lei Municipal n.º 940, de 10 de dezembro de 2025.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Gislei Rocha Lopes da Silva, portadora do RG. n. º 225422785 - SSP/SP, inscrita CPF/MF n. º 536.346.591-49, efetiva no cargo de Agente Administrativo, nível “09”, classe “C”, contando com um total de 11.605 dias, ou seja, 31 (trinta e um) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de contribuição, deste total 2.224 dias foram averbados das Certidões por Tempo de Contribuição do MTPREV, PREVIQUAM e INSS, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do LAMBARI-PREVI n.º 001/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 13 de janeiro de 2026, revoga-se neste ato disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Lambari D’Oeste - MT, 21 de janeiro de 2026.

RICHEL APARECIDO FERRAZ DA SILVA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:   

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal