INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTRUTOR DE CAPOEIRA, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU/MT.* objeto da dispensa”. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 09/02/2026. (essa data deverá considerar o prazo de 03 (três) dias úteis)

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Júlia Nery Alves de Castro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Assistência Social	Descrição de categoria investimento:	de
	( ) Aquisição (x) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade estabelecer os elementos necessários para orientar o procedimento de contratação de serviços de instrutor de capoeira, Atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Cultura do Município de Torixoréu/Mt.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por tratar-se da contratação de serviços de ensino de capoeira, consistentes na realização de aulas e atividades culturais destinadas a jovens e crianças. A presente contratação atende às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, no âmbito da valorização das práticas culturais e esportivas, visando proporcionar experiências educativas, inclusivas e estimulantes ao desenvolvimento físico, social e cultural dos participantes, em conformidade com as diretrizes educacionais e a legislação vigente. 5.2 Justifica-se, ainda, a adoção da modalidade de dispensa de licitação em razão da relevância pedagógica e sociocultural do serviço, uma vez que a prática da capoeira contribui diretamente para o processo de aprendizagem, socialização, disciplina e bem-estar de jovens e crianças. A execução das atividades permitirá a valorização da cultura popular brasileira, reforçando o compromisso da Administração Pública Municipal com a qualidade da educação, a promoção da cidadania e o adequado atendimento às demandas culturais e esportivas da comunidade.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item	Objeto/Descrição	Qtd
01	SERVIÇOS DE ENSINO DE CAPOEIRA	01

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

5.1. CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NA DOTAÇÃO ESPECIFICADA ABAIXO:

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS – 072 - 2.1.500.100100

6. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

6.1. Os serviços de artes plasticas deverão ser executados no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, devendo estar integralmente concluídos.

7. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

7.1. FARUK HAMIDA FERREIRA DO CARMO

8. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

8.1. HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

8.2. REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

8.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

Torixoréu – MT, 04 de fevereiro de 2026.

Vanney Neves Moraes Dias

Secretário Municipal de Cultura

Portaria Nº 127/2024