LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 864, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 - AUTORIZA RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO
19 de Outubro de 2018
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OBS: OS ANEXOS I (Memorial Descrito) e II (Planta) estão disponíveis na lei publicada, na íntegra, no site do Município: www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br.
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LEI ORDINÁRIA Nº. 864, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a receber a propriedade de um imóvel por doação com encargo, mediante cláusula de reversão e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação com encargo, mediante cláusula de reversão, um imóvel urbano com superfície de 7,8281 (sete hectares oitenta e dois ares e oitenta e um centiares), conforme memorial descritivo (ANEXO I) e planta (ANEXO II).
Art. 2º O imóvel objeto da doação será desmembrado de uma área maior, objeto da matrícula nº 17.875, do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, localizada na área de expansão urbana no Distrito do Espigão do Leste, neste município, cuja propriedade é da empresa ESPIGÃO – PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, neste ato denominada DOADORA, tendo como limites e confrontações o seguinte: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E9Y-M-0400, de coordenadas N 8.736.500,778m e E 370.723,923m; cravado no limite da Fazenda Jacareúna e a Área de Expansão; deste, segue confrontando com a Área de Expansão, de Espigão - Participação, Empreendimentos e Administração LTDA - ME, código INCRA: 901.083.009.482-0, matricula n°: 17.875 - C.R.I de São Felix do Araguaia, com os seguintes azimutes e distâncias: 164°58'42" e 659,35m até o vértice E9Y-M-0401, de coordenadas N 8.735.863,959m e E 370.894,816m; 164°58'24” e 66,47m até o vértice E9Y-M-0402, de coordenadas N 8.735.799,757m e E 370.912,051m; 164°58'41” e 1.097,05m até o vértice E9Y-M-0403, de coordenadas N 8.734.740,199m e E 371.196,396m cravado no limite da Área de Expansão e a Rodovia Estadual MT-322; deste, segue confrontando com a Rodovia Estadual MT-322 com o azimute e distância: 318°24'59” e 98,40m até o vértice DKD-M-1228, de coordenadas N 8.734.813,800m e E 371.131,088m cravado no limite da Área de Expansão e a Vila do Espigão do Leste; deste, segue confrontando com a Vila do Espigão do Leste de Espigão - Participação, Empreendimentos e Administração LTDA - ME, código INCRA: 901.083.004.596-0, matricula n°: 16.453 - C.R.I de São Felix do Araguaia, com os seguintes azimutes e distâncias: 344°58'41” e 1.009,03m até o vértice E9Y-M-0222, de coordenadas N 8.735.788,352m e E 370.869,555m; 344°58'23” e 66,47m até o vértice E9Y-M-0221,de coordenadas N 8.735.852,551m e E 370.852,321m; 344°58'42” e 659,87m até o vértice DKD-M-1227,de coordenadas N 8.736.489,875m e E 370.681,292m;cravado no limite da Área de Expansão e Fazenda Jacareúna; deste, segue confrontando com a Fazenda Jacareúna, de Dimafe Agropecuária LTDA, código INCRA: 901.083.009.482-0, matricula n°: 17.625 - C.R.I de São Felix do Araguaia, com o azimute e distância: 75°39'11”e 44,00m até o vértice E9Y-M-0400, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.”
Art. 3º O encargo a que fica submetida a consolidação da doação, por força da cláusula de reversão, impõe ao Município de São Félix do Araguaia – MT, neste ato denominado DONATÁRIO, a obrigação de destinar e promover sobre a totalidade da área, objeto da doação, a construção de uma avenida com duas pistas de rolamento (Pista Dupla) com 10m (dez metros) de largura cada pista, um canteiro central com 12m (doze metros) de largura, e calçamento lateral com 6m (seis metros) de largura.
Art. 4º O prazo para o cumprimento do encargo descrito no Artigo 3º é de 01 (um) ano, a contar da efetivação da transferência do bem doado.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia-MT, 13 de setembro de 2018.
Janailza Taveira Leite
Prefeita Municipal
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ANEXO I - MEMORIAL DESCRITIVO
Está publicado no site do Município www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br.
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ANEXO II - PLANTA
Está publicado no site do Município www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br.
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