DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

TERMO DE NOTIFICAÇÃO

Nº.088/2026

DADOS DO NOTIFICADO:

Nome/Razão Social:

Mariana Moraes Miranda

Endereço:

Rua Das Violetas Q004 O. Lotes 000012 e 000013  Bairro.

Bairro:

Rua Das Seriemas

CEP:

78195-000

Cidade:

Cuiaba

UF:

MT

CPF/CNPJ:

288.763.288-40

Telefone:

DADOS DO LOCAL FISCALIZADO

Endereço:

Rua Das Violetas Q004 Lotes.000012 e 000013 

Bairro:

Jardim Mira Flores Chapada dos Guimarães MT

Atividade:TERRENO BALDIO

CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO

Nos termos da Lei Municipal nº 826/98 vigilancia sanitaria e Leis 397/2010, 1.432/2011 e Decreto Municipal 021/2018 e Decreto Municipal 022;2018 Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO A PROVIDENCIAR A LIMPEZA.

TERRENO BALDIO TOMADO PELO MATO.

Nos atigos 140,141,142

Para preservação e manutenção da higiene é PROIBIDO”:

II- “Manter terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósitos de lixos, dentro dos limites urbanos do município”; Art.140.

Parágrafo 3º- “A infringência a este artigo sujeitara o proprietário a multa graduada de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo da incidência d’e imposto territorial progressivo Tributaria Municipal Vigente”Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/98.

Art.141- “Os proprietários ou possuidores qualquer titulo deverão adotar medidas destinadas a evitar a formação ou proliferação de insetos e roedores ficando obrigada a execução a execução das providencias determinadas pelas autoridades competentes, em seus terrenos e edificações”. Código de Vigilância Sanitária Municipal Lei Nº826/98.

Art. 142- “As disposições desta seção aplicam-se, no que couber, a todas as edificações, qualquer que seja sua destinação”.Código de Vigilância Sanitária

Lei 826/98.

Informamos ao Notificado:

Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de _30_ (_____TRINTA____) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente.

O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 30__ (____TRINTA____) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal.

UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:

Nome: Jucileide Maria de Siqueira da Silva

Assinatura/Carimbo:

Jucileide Maria de Siqueira da Silva

Chapada dos Guimarães,04/02/2026

NOTIFICACÃO VIA EDITAL