DECRETO Nº 014/2026.

SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

DECRETA AS DISPOSIÇÕES INERENTES A ADQUAÇÃO DO SALARIO DO CARGO DE PROFESSOR A CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO XINGU-MT”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado do Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

CONSIDERANDO, o piso nacional do Magistério para 40 horas e sua correlação para os profissionais com carga horária de 30 horas;

CONSIDERANDO, o interesse da Administração no pagamento salário mínimo nacional para a classe.

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01º de janeiro de 2026, o salário do cargo de professor seletivado ou contratado será de no mínimo R$ 3.847,98 (três mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos) para jornada de 30 horas semanais, conforme Medida Provisória nº 1.334 de 21 de janeiro 2026 e a PORTARIA Nº 82, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 do Ministério da Educação.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 02 de fevereiro de 2026.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal.

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