A Prefeitura Municipal de Santa Terezinha – MT, por meio da Secretaria Municipal de Obras, torna público que pretende realizar a contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente e considerando o que consta no Processo Administrativo em epígrafe:

CONSIDERANDO que a contratação se destina a atender a uma necessidade essencial e devidamente justificada da Secretaria Municipal de viação e obras publicas, para ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO, APROVAÇÃO JUNTO A CAIXA, PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE ENGENHARIA PARA MACRODRENAGEM INTERLIGADAS COM CANAIS EM GABIÃO ARMADO E DRENAGEM PROFUNDA EM PASSAGENS DE ÁREA URBANA, NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA - MT (TERMO DE COMPROMISSO MCIDADES 986120/2025 - OPERAÇÃO 1105762-75).

CONSIDERANDO que o valor da contratação, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), enquadra-se no limite legal de dispensa previsto no Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 (valor atualizado para serviços de engenharia);

CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa contratada revelou-se a mais vantajosa para a Administração, conforme a pesquisa de preços anexa aos autos, e está em conformidade com o Termo de Referência e as exigências de habilitação;

CONSIDERANDO que a Coordenadoria Jurídica emitiu o devido parecer, atestando a legalidade e a conformidade do procedimento com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis;

RESOLVE:

1. RATIFICAR o procedimento de Dispensa de Licitação Nº 01/2026, com fundamento no Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

1. a contratação da A empresa, R. N. DIAS CONSULTORIA E PROJETOS – ME, sediada na Avenida São Sebastião,Nº 498, Edif. Villaggio Salerno, Bairro Quilombo, Cuiabá – MT, inscrita no CNPJ 40.600.695/0001-67
2. DETERMINAR a publicação deste Termo de Ratificação

Santa Terezinha, 04 de fevereiro de 2026.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal