“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por
Tempo de Contribuição a servidora Sra. MARIA LUIZA FAVALESSA GOMES.”

O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO -
PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT, no uso de suas
atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, I, II, III e IV da
Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 12, III, "a" da Lei nº. 1.519/2014 que regulamenta o Regime Próprio
de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.326/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos,
Lei Municipal nº 1.328/2011 que trata do Estatuto do Servidor Publico;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidora
Sra. MARIA LUIZA FAVALESSA GOMES, CASADA, portadora da cédula de identidade RG n.º 329551
SSP-MT, inscrita no CPF sob o n.º 862.437.991-15, efetiva no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS, classe “E”, nível “3”, lotada no FUNDEB 30% - DEMAIS PROF EDUCAÇÃO BASICA
INFANTIL EFETIVO, com proventos integrais contidos na planilha de calculo de proventos, conforme
processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2026.04.31903P, a partir desta data até posterior
deliberação.

Art. 2º O tempo e contribuição da servidora ao RPPS Comodoro- Previ é de 11650
dias (31 anos, 10 meses e 22 dias)

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
01/01/2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 16 de Janeiro de 2026.

GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor Executivo do COMODORO PREVI

Homologo:
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal