Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo n° 17/2025, instituída pela Portaria n° 1.293, de 4 de novembro de 2025.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a solicitação formalizada pela Presidente da Comissão de Processo Administrativo n° 17/2025, via Ofício n° 003/2026, datado de 3 de fevereiro de 2026, com a devida justificativa, nos termos do art. 3° da Portaria n° 1.293, de 4 de novembro de 2025, que instituiu a referida Comissão, resolve:

Art. 1° Prorrogar, por 90 (noventa) dias, a contar de 3 de fevereiro de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo n° 17/2025, instituída com a finalidade de apurar as responsabilidades da Associação Casa de Passagem Bom Samaritano, organização da sociedade civil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.354.252/0001-75, com sede na Rodovia MT-235, KM 10, s/n, Bairro Zona Rural, neste Município, quanto as irregularidades apontadas na execução do Termo de Fomento n° 13/2025 e avaliar a necessidade de restituição dos valores aplicados irregularmente ao erário municipal.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 3 de fevereiro de 2026.

JOSÉ MARCIANO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração