“Nomeia a Comissão para compor o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026 e dá outras providências”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 62 da Lei Municipal nº 1361/2023;

CONSIDERANDO o Ofício nº 206/SMAS/2025 e a Denúncia SIMP nº 007982-107/2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores, para compor a comissão processante:

I - Maria Rejane Leitão de Assunção, matrícula nº. 6394, como Presidente;

II - Cynthia Passos Carvalho Ximenes, matrícula nº. 7180, como Membro;

III - Eliane da Silva Meneses Ribeiro, matrícula nº. 10169, como Membro.

Parágrafo Único - A comissão de que trata este artigo tem por finalidade à apuração de conduta descrita na denúncia do Ministério Público no SIMP nº 007982-107/2025 praticada pelo conselheiro tutelar C. A. A. que pode configurar desídia e descumprimento de deveres funcionais, conduta vedada nos termos do art. 59, incs. IX e X, da Lei nº 1361/2023 com possível penalidade nos termos do art. 60 da Lei nº 1361/2023.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 90 (noventa) dias, para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 15829 de 12 de dezembro de 2025.

Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se

Publique-se

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá