DESPACHO ADMINISTRATIVO DE REVOGAÇÃO

Processo Licitatório nº 013/2024 Concorrência Presencial nº 001/2024

Trata-se do PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 023/2024, que tem por objeto o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE LUCIARA-MT, ATRAVÉS DA PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 0192-2024 COM A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO – SINFRA-MT.

Considerando que o termo aditivo firmado tinha como fundamento a expectativa de aporte de recursos externos, os quais não foram contemplados, e diante da inexistência de recursos financeiros suficientes para suportar o acréscimo anteriormente pactuado, torna-se necessária a revogação do referido termo aditivo, por motivo de interesse público e adequação orçamentária.

Ressalta-se que a manutenção do termo aditivo inviabilizaria a regular execução contratual, em razão da ausência de dotação orçamentária compatível, em observância aos princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Diante desse cenário, a Administração opta pela realização de ampliação de meta, limitada estritamente ao valor inicial do contrato, sem acréscimo financeiro, de modo a possibilitar o melhor aproveitamento dos recursos já disponíveis, assegurando a continuidade da execução contratual e o atendimento ao interesse público, nos termos da legislação vigente, conforme TERMO DE ACEITAÇÃO nº 1251-2025 anexo a este instrumento.

Determino que seja dada a devida publicidade a este ato, nos termos da legislação vigente, e que o processo seja arquivado após as devidas anotações.

Luciara-MT – 04 de fevereiro de 2026

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal de Luciara-MT

HOME E INVEST CONSTRUTORA LTDA

CNPJ 41.541.122/0001/72

CONTRATADA