A Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 03.507.563/0001-69, com sede à Av. Augusto Leverger, nº 1410, Centro, Barão de Melgaço-MT, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, em especial os princípios da legalidade, eficiência, interesse público e autotutela administrativa;

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode cancelar a Ata de Registro de Preços quando verificado o descumprimento de obrigações, razões de interesse público devidamente justificadas ou outras hipóteses previstas em lei e no instrumento convocatório;

CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços nº 007/2025, decorrente do Pregão nº 008/2025;

CONSIDERANDO a perda do interesse público em contratação dos serviços hora licitados;

Art. 1º Cancelar, a partir da data de assinatura deste Termo, a Ata de Registro de Preços nº 007/2025.

Art. 2º O cancelamento ocorre sem prejuízo da apuração de eventuais responsabilidades administrativas, civis ou legais, bem como da aplicação das sanções cabíveis, nos termos da Lei nº 14.133/2021, se for o caso.

Art. 3º Ficam preservados os atos regularmente praticados durante a vigência da Ata, bem como as obrigações já executadas até a data do cancelamento.

Art. 4º Este Termo deverá ser juntado aos autos do respectivo processo administrativo e, quando aplicável, publicado no meio oficial de divulgação do órgão, para fins de transparência e eficácia.

E, por estarem de acordo, firma-se o presente Termo de Cancelamento de Ata de Registro de Preços.

Barão de Melgaço/MT, 04 de fevereiro de 2026

Margareth Gonçalves da Silva Prefeita Municipal